Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1997-10-14 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 238/1997 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97

Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994 e assinado por Portugal em 29 de Julho de 1994

1997-10-14 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 238/1997, de 14 de outubro de 1997 1.ª Série

Portaria n.º 1050/97

Altera a Portaria n.º 172/91, de 1 de Março, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lamosa, município de Sernancelhe. Revoga a Portaria n.º 987/97, de 22 de Setembro

1997-10-14 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 238/1997, de 14 de outubro de 1997 1.ª Série

Portaria n.º 1052/97

Altera a Portaria n.º 544-AA/96, de 4 de Outubro, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Azambuja, Vale Paraíso e Aveiras de Baixo, município da Azambuja. Revoga a Portaria n.º 1007/97, de 24 de Setembro

1997-10-14 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 238/1997 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97

Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção

1997-10-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 237/1997, de 13 de outubro de 1997 1.ª Série

Portaria n.º 1049/97

Altera a Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro [aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa]

1997-10-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 237/1997, de 13 de outubro de 1997 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/97

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de preparar o lançamento das acções de formação dos funcionários nacionais envolvidos no exercício da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia

1997-10-13 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 237/1997, de 13 de outubro de 1997 1.ª Série

Portaria n.º 1048/97

Aprova o modelo de cartão de identidade e livre trânsito do pessoal da Inspecção-Geral das Pescas

1997-10-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 237/1997, de 13 de outubro de 1997 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/97

Cria a Autoridade Nacional (AN) prevista na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição (CPAQ), aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993 em Paris

1997-10-13 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 237/1997, de 13 de outubro de 1997 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 63/97

Atribui uma ajuda financeira a pagar pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) aos produtores de tomate afectados pelo vírus do bronzeamento do tomateiro (TSWV)

1997-10-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 236/1997, de 11 de outubro de 1997 1.ª Série

Aviso n.º 275/97

Torna público ter o Governo da República da Lituânia depositado, em 15 de Agosto de 1997, o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Referente ao Registo Internacional de Marcas

1997-10-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 236/1997, de 11 de outubro de 1997 1.ª Série

Aviso n.º 272/97

Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado, em 3 de Junho de 1997, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controle dos Movimentos Transfronteiriços dos Resíduos Perigosos e Sua Eliminação

1997-10-11 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 236/1997 1.ª Série

Portaria n.º 1047-B/97

Altera a Portaria n.º 698-A/97, de 20 de Agosto (fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1997-1998, nos cursos de estudos superiores especializados do ensino superior particular e cooperativo)

1997-10-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 236/1997, de 11 de outubro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 279/97

Cria as associações promotoras de desporto (APD)

1997-10-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 236/1997, de 11 de outubro de 1997 1.ª Série

Aviso n.º 270/97

Torna público ter o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual comunicado ter a República Francesa depositado, em 7 de Agosto de 1997, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Referente ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid a 27 de Junho de 1989...

1997-10-11 Presidência da República Diário da República n.º 236/1997, de 11 de outubro de 1997 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 65/97

Nomeia o ministro plenipotenciário Manuel Tomaz Fernandes Pereira para o cargo de embaixador de Portugal em Pretória