Decreto-Lei n.º 194/91
Lei quadro do Sistema de Acção Social Complementar para funcionários e agentes da Administração Pública
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 69/91
Torna público que o Governo da República da Namíbia depositou, a 10 de Dezembro de 1990, junto do Governo Francês o instrumento de adesão ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias
Decreto-Lei n.º 193/91
Autoriza a cunhagem de moedas comemorativas da descoberta da América e da contribuição portuguesa para esse acontecimento
Decreto-Lei n.º 195/91
Permite a utilização de gases de petróleo liquefeito como carburante para veículos automóveis e estabelece o regime de aprovação dos veículos adaptados à utilização desse carburante
Aviso n.º 67/91
Torna público que, por nota de 3 de Abril de 1991, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos declarado aceitar, no que respeita a Aruba, a adesão dos Estados Unidos Mexicanos à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Aviso n.º 68/91
Torna público terem os Países Baixos aceite, em 20 de Março de 1991, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985
Aviso n.º 70/91
Torna público que o Governo da República Popular da Albânia depositou, a 11 de Fevereiro de 1991, junto do Governo Francês o instrumento de adesão ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias
Assento
O atestado médico, para justificar a falta de comparecimento perante os serviços de justiça de pessoa regularmente convocada ou notificada, referido no artigo 117.º, n...
Portaria n.º 432-A/91
Divide em várias zonas a costa continental portuguesa para efeitos de defeso da pesca dirigida à captura de bivalves
Portaria n.º 432/91
Aprova o regulamento interno do Conselho de Prevenção do Tabagismo
Portaria n.º 426/91
Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça
Portaria n.º 427/91
Altera a Portaria n.º 233/91, de 22 de Março, que estabelece as normas técnicas de execução relativas à classificação das explorações e áreas, tendo em consideração o estatuto sanitário dos efectivos ovinos e caprinos relativamente à brucelose
Portaria n.º 429/91
Altera as características regulamentares dos veículos automóveis e dos reboques (altera o artigo 27.º do Regulamento do Código da Estrada)
Decreto Regulamentar n.º 29/91
Aprova o quadro de pessoal dos organismos dependentes do Instituto Nacional de Investigação Científica
Portaria n.º 428/91
Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Valor Acrescentado