Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/97
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Óbidos
Legislação
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Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Óbidos
De ter sido rectificada a Lei n.º 103/97, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril, publicada no Diário da República,1.ª série-A, n.º 212, de 13 de Setembro de 1997
Aprova a minuta do contrato de concessão relativo à concepção, projecto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena e as minutas dos demais contratos relativos ao plano de reestruturação da LISNAVE
Cria uma moratória e bonificação de juros para os agricultores atingidos por calamidades
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Salvaterra de Magos
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os anexos I, II, III, IV e V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações...
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Picão, no município de Setúbal
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Sol Posto», sito na freguesia do Couço, município de Coruche
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Lameira», sito na freguesia de Cunheira, município de Alter do Chão
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 736/90, de 25 de Agosto
Ratifica o Plano Director Municipal de Sever do Vouga
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Rui Gomes e Parreirinha», sitos na freguesia de Santo Agostinho, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 609/94, de 14 de Julho
Ratifica o Plano Director Municipal de Alvaiázere
Altera a Portaria n.º 1031-A/97 , de 29 de Setembro [fixa novas taxas para o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)]