Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Haiti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Fevereiro de 1991, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966
Torna público que Malta assinou e ratificou, a 26 de Março de 1991, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte
Torna público que Malta ratificou, a 26 de Março de 1991, a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Criação
Torna público ter a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas aderido em 21 de Fevereiro de 1991 à Convenção Cultural Europeia
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República de São Marino depositado, em 26 de Março de 1991, o instrumento de adesão ao Acto Adicional de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 ao Acordo de Madrid Respeitante à Repressão das Indicações de Proveniência Falsa ou...
Altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio (regulamenta a Lei n.º 22/82, de 27 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo)
Torna público que a Islândia ratificou, a 25 de Março de 1991, a Carta Europeia da Autonomia Local
Aprova a alienação de diversos prédios afectos às Forças Armadas
Torna público ter, por comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República de São Marino depositado, em 26 de Março de 1991, o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e...
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Roliça e Pó, concelho do Bombarral
Regula o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, para a Região Autónoma da Madeira
Determina que o plano de estudos do curso superior de Secretariado seja acrescido da disciplina de Princípios Fundamentais de Direito I
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinhaga, Pombalinho, Casével e São Vicente de Paul, concelhos da Golegã e Santarém
Actualiza as gratificações aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e apostas mútuas