Aviso n.º 278/97
Torna público ter a Bósnia-Herzegovina designado a autoridade central na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Legislação
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Torna público ter a Bósnia-Herzegovina designado a autoridade central na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1998
Consagra o direito ao percebimento de um novo diferencial de remuneração aos primeiros-sargentos dos quadros permanentes das Forças Armadas no activo. Revoga o Decreto-Lei n.º 80/95, de 22 de Abril
De ter sido rectificada a Portaria n.º 816/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o combate à dopagem no desporto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1997
De ter sido rectificada a Portaria n.º 493/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica o Plano de Pormenor de Algoceira, no município de Odemira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 1997
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/97, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n...
Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Formação Pessoal e Social e regulamenta o respectivo curso
Regulamenta a 1.ª fase de privatização do capital social da BRISA
Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro
Estabelece normas relativas aos pagamentos em qualquer balcão da Caixa Geral de Depósitos ou por transferência electrónica para todos os tribunais e serviços
Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em vigor na Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 1079/97 , de 29 de Outubro
Aprova o Regulamento de Constituição, Funcionamento e Organização dos Produtores Pecuários, para Defesa Sanitária dos Ruminantes. Revoga a Portaria n.º 809-G/94, de 12 de Setembro
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Arruda dos Vinhos
Cria, junto do Ministro da Economia, uma equipa de missão designada «Comissão para a Promoção de Adaptação das Empresas ao Euro» e nomeia como seu presidente o engenheiro Eduardo Raul Lopes Rodrigues
Altera a Portaria n.º 722-E11/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João das Lampas, município de Sintra. Revoga a Portaria n.º 1023/97, de 24 de Setembro