Decreto Legislativo Regional n.º 22/97/A
Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma dos Açores
Legislação
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Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma dos Açores
Torna público ter, por nota de 20 de Maio de 1997 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter recebido, em 5 de Novembro de 1996, o...
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «500 Anos da Descoberta do Caminho Marítimo para a Índia»
Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, em Paredes
Altera o Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios)
Cria a Escola Profissional das Capelas, no concelho de Ponta Delgada
Dispensa do exercício efectivo de funções, por períodos limitados, aos trabalhadores que sejam membros dos órgãos executivos das misericórdias e outras instituições particulares de solidariedade social
Torna público ter o Governo da República da Gâmbia depositado, em 9 de Setembro de 1997, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970, modificado a 28 de Setembro de 1979 e a 3 de Fevereiro de 1984
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «EXPO'98 - Oceanos»
Regulamenta os limites de peso e dimensão dos veículos. Revoga a Portaria n.º 850/94, de 22 de Setembro
Ratifica a suspensão do Plano de Pormenor do Terreno B, em Ponte de Sor
Cria a Escola do Ensino Secundário de Penafiel n.º 2, para entrar em funcionamento no ano lectivo de 1997-1998
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de São Francisco das Misericórdias, aprovado pela Portaria n.º 185/91, de 4 de Março
Reconhece efeitos retroactivos, a partir do ano lectivo de 1991-1992, à autorização de funcionamento do curso de Psicologia Clínica no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte bem como ao reconhecimento do grau de licenciado concedidos pela Portaria n.º 164/95, de 28 de Fevereiro