Legislação
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Eleva à categoria de 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil do Barreiro, aumenta o quadro de pessoal da mesma Conservatória com um lugar de ajudante principal e aumenta o quadro de pessoal do 2.º Cartório Notarial de Sintra com um lugar de primeiro-ajudante e um de escriturário
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Boavista, Sesmarias, Monte Novo das Parradinhas» e outras, sitos nas freguesias de Santo Amador e Amareleja, concelho de Moura
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Nicolau, concelho de Santarém
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Natária e Agulhão», sitos na freguesia de Crato e Mártires, concelho do Crato
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Montes da Granja, do Carregal e dos Bichos», sitos na freguesia de Malpica do Tejo, concelho de Castelo Branco
Aprova o Regulamento de Reapreciação da Prova Geral de Acesso ao Ensino Superior de 1991
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades Monte Airoso, Rio Torto e Melindres», sitos na freguesia e concelho de Portel
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Carvão» e anexas, sitos na freguesia de Ciladas concelho de Vila Viçosa
Eleva à 1.ª classe o Cartório Notarial de Amarante e alarga os quadros de oficiais de vários serviços dos registos e do notariado
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Casal de São Jorge», «Vale de Lobos» e outros, sitos nas freguesias de Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, concelho de Santarém
Estabelece regras de distribuição de subsídios e indemnizações compensatórias a empresas públicas
Aprova o regulamento respeitante ao recrutamento para embarque dos marítimos e inscrição no rol de tripulação das embarcações da marinha de comércio
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José Eduardo Monteverde Pereira Bastos do cargo de embaixador de Portugal em Washington
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco José Laço Treichler Knopfli para o cargo de embaixador de Portugal em Washington
De ter sido rectificada a Declaração n.º 72/91, do Ministério da Educação, no montante de 2642100 contos, publicada no Diário da República, n.º 89, de 17 de Abril de 1991