Decreto-Lei n.º 132/2023
Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2023
Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento
Decreto-Lei n.º 130/2023
Cria um regime de apoio extraordinário à renda suportada por docentes colocados em estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2023
Autoriza a despesa de funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atlântico (AIR Centre) entre 2024 e 2028
Decreto-Lei n.º 131/2023
Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022 , de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023
Cria o Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da Saúde «Saúde+Ciência»
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2023
Recomenda ao Governo que aprofunde o processo de deslocalização de entidades e serviços públicos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2023
Estabelece as medidas preventivas e a área de incidência para salvaguarda dos troços Porto-Campanhã/Aveiro (Oiã) e Aveiro (Oiã)/Soure da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa
Portaria n.º 452/2023
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2023 , de 10 de maio, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2023, a cunhar e a comercializar 10 moedas de coleção
Aviso n.º 55/2023
Torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2023
Autoriza o reescalonamento da despesa com a execução do projeto Biblioteca do Conhecimento Online (b-on), para o triénio 2022-2024
Decreto do Presidente da República n.º 127/2023
Ratifica medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2023
Clarifica o regime aplicável às despesas com o desempenho de funções da comissária-geral na Expo 2025 Osaka Kansai
Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2023
Aprova o Programa Nacional de Investimentos para a década de 2021 a 2030