Portaria n.º 37/2023
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Legislação
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Decreto-Lei n.º 7-A/2023
Cria o Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., por fusão do Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., e do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E.
Regulamento (UE) 2023/209 da Comissão de 27 de janeiro de 2023 que encerra a pesca das raias na divisão 7d pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) 2023/210 da Comissão de 27 de janeiro de 2023 que encerra a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2023/185 da Comissão de 27 de janeiro de 2023 que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2021/607 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo
Regulamento de Execução (UE) 2023/186 da Comissão de 27 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinadas autoridades de controlo e de determinados organismos de controlo para efeitos da importação de produtos biológicos para a União
Regulamento de Execução (UE) 2023/223 da Comissão de 27 de janeiro de 2023 que renova a aprovação da substância ativa Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/208 da Comissão de 27 de janeiro de 2023 que encerra a pesca do lagostim na unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
Regulamento de Execução (UE) 2023/180 do Conselho de 27 de janeiro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2022/2474 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Declaração de Retificação n.º 3/2023
Retifica a Declaração de Retificação n.º 1/2023 , de 13 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2023
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021»
Decreto-Lei n.º 6/2023
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»
Decreto-Lei n.º 7/2023
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Processo C-469/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2023. Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España (CGCOF) contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.
Diretiva (UE) 2023/175 da Comissão de 26 de janeiro de 2023 que altera a Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao 2-metiloxolano (Texto relevante para efeitos do EEE)