Legislação.

2023-01-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0613

Processo C-613/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2023. Parlamento Europeu contra Fernando Carbajo Ferrero. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Processo de nomeação para um lugar de diretor — Aviso de vaga e aviso de recrutamento — Rejeição de candidatura apresentada a um lugar e nomeação de outro candidato — Irregularidade do processo de recrutamento — Erro manifesto de apreciação — Transparência — Igualdade de tratamento. Processo C-613/21 P.

2023-01-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0214

Regulamento de Execução (UE) 2023/214 da Comissão de 26 de janeiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Hofer Rindfleischwurst» (IGP)]

2023-01-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0403

Processo C-403/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de janeiro de 2023. SC NV Construct SRL contra Judeţul Timiş. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor. Reenvio prejudicial — Artigo 267.

2023-01-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0213

Regulamento de Execução (UE) 2023/213 da Comissão de 26 de janeiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pa de Pagès Català» (IGP)]

2023-01-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0205

Processo C-205/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2023. Processo penal contra V.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais – Diretiva (UE) 2016/680 – Artigo 4.°, n.° 1, alíneas a) a c) – Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais – Limitação das finalidades – Minimização dos dados – Artigo 6.

2023-01-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0174

Regulamento de Execução (UE) 2023/174 da Comissão de 26 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-01-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0682

Processo C-682/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2023. « HSC Baltic » UAB e o. contra Vilniaus miesto savivaldybės administracija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.°, n.

2023-01-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0173

Regulamento (UE) 2023/173 da Comissão de 26 de janeiro de 2023 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-metil-3-(trifluorometil)-1H-pirazol-4-carboxamida (PAM), cicloxidime, ciflumetofena, ciflutrina, metobromurão e pentiopirade no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-01-26 · Saúde · Diário da República n.º 19/2023, de 26 de janeiro de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 35/2023

Procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório

2023-01-26 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 19/2023, de 26 de janeiro de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 36/2023

Sexta alteração da Portaria n.º 145/2016 , de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020

2023-01-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 19/2023, de 26 de janeiro de 2023 · 1.ª Série

Declaração n.º 1/2023

Substituição de membro do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

2023-01-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0168

Regulamento de Execução (UE) 2023/168 da Comissão de 25 de janeiro de 2023 que estabelece o modelo dos relatórios anuais de desempenho relativos ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos para o período de programação 2021-2027, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho

2023-01-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0170

Regulamento de Execução (UE) 2023/170 da Comissão de 25 de janeiro de 2023 que estabelece o modelo dos relatórios anuais de desempenho relativos ao Fundo para a Segurança Interna para o período de programação 2021-2027, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho

2023-01-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TO0785

Processo T-785/21 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de janeiro de 2023. SC Ha Ha Ha Production SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SMILEY — Marcas nominativas anteriores da União Europeia SMILEY, SMILEY TV e SMILEY — Recurso subordinado — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-785/21.

2023-01-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0351

Processo T-351/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de janeiro de 2023. De Dietrich Process Systems GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SCHEIBEL — Causa de nulidade absoluta — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atuais artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001].