Decreto-Lei n.º 128/2023
Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 453-A/2023
Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2023
Autoriza a despesa relativa à participação de Portugal no programa de parcerias internacionais e em organizações científicas internacionais no ano de 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2023
Aprova o balanço das realizações das ações da Agenda da Inovação para a Agricultura 2020-2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2023
Reconhece que em Portugal estão reunidas as condições para cumprir a meta de proteção legal de, pelo menos, 30 % da superfície terrestre continental
Decreto do Presidente da República n.º 126/2023
Ratifica a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021
Decreto-Lei n.º 122/2023
Simplifica o processo de credenciação das associações das comunidades portuguesas no estrangeiro e cria o «Programa de Apoios à Comunicação Social da Diáspora Portuguesa»
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2023
Aprova, para adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021
Decreto-Lei n.º 125/2023
Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Celorico de Basto, que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal
Decreto-Lei n.º 129/2023
Altera algumas secções especializadas do Conselho Nacional de Cultura
Decreto-Lei n.º 123/2023
Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2023
Terceiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023
Decreto-Lei n.º 127/2023
Estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Portaria n.º 453/2023
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social