Aviso n.º 101/91
Torna público ter o Governo da Roménia depositado, em 27 de Fevereiro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 223/91
Altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916 , de 28 de Novembro de 1932
Aviso n.º 99/91
Torna público, por nota de 6 de Abril de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980, ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Argentina depositou o seu instrumento de...
Decreto n.º 38/91
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para a Elaboração de Um Plano Director para a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos de São Tomé e Príncipe
Aviso n.º 100/91
Torna público ter, por nota de 12 de Abril de 1991 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Roménia depositado, a 10 de Abril de 1991, o seu instrumento de...
Decreto-Lei n.º 225/91
Recrutamento dos chefes de repartição dos serviços e estabelecimentos de saúde
Decreto-Lei n.º 224/91
Reformula a determinação dos encargos com os peritos nomeados pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícola. Altera o Decreto n.º 19615, de 18 de Abril de 1931
Decreto-Lei n.º 222/91
Procede à reintegração do Doutor Agostinho da Silva na função pública
Decreto-Lei n.º 212/91
Cria um fundo de diversas receitas e despesas denominado Fundo da Administração Central da Marinha
Decreto-Lei n.º 215/91
Isenta de direitos, da sobretaxa de importação e de imposto de transacções os materiais importados pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., cujos bilhetes de importação, devidamente garantidos, se encontrem pendentes
Decreto-Lei n.º 214/91
Elimina o imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves, criado pela Lei n.º 34/83 , de 21 de Outubro
Decreto-Lei n.º 219/91
Altera a lista de municípios abrangidos pela rede de distribuição de gás natural. Altera os Decretos-Leis n.os 262/89 e 285/90, respectivamente de 17 de Agosto e de 18 de Setembro
Decreto-Lei n.º 217/91
Prevê a adopção de diversas medidas regulamentares sobre a rotulagem dos óleos vegetais refinados. Altera o Decreto-Lei n.º 343/88 , de 28 de Setembro
Decreto-Lei n.º 218/91
Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87 , de, respectivamente, 7 de Julho e 4 de Agosto
Decreto-Lei n.º 220/91
Revoga todas as medidas que fundamentaram o afastamento, por motivos ideológicos, de docentes das universidades portuguesas