Processo C-284/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023. Comissão Europeia contra Anthony Braesch e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.
Legislação
Legislação.
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Processo C-158/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023. Processo penal contra Lluís Puig Gordi e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Condições de execução — Competência da autoridade judiciária de emissão — Artigo 47.
Decreto-Lei n.º 8/2023
Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Portaria n.º 38/2023
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 159/2012 , de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde, e à alteração da Portaria n.º 160/2012 , de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho de 30 de janeiro de 2023 que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
Regulamento (UE) 2023/195 do Conselho de 30 de janeiro de 2023 que fixa, para 2023, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes e que altera o Regulamento (UE) 2022/110 no respeitante às possibilidades de pesca para 2022 aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro
Regulamento de Execução (UE) 2023/192 do Conselho de 30 de janeiro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-580/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 30 de janeiro de 2023. bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Regulamento (UE) 2023/246 do Conselho de 30 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 no que respeita ao intercâmbio das informações mantidas nos registos eletrónicos sobre os operadores económicos que transportam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre Estados-Membros para fins comerciais
Regulamento Delegado (UE) 2023/751 da Comissão de 30 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/735 da Comissão de 30 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/760 no respeitante à obrigação de apresentar faturas para se estabelecer a quantidade de referência e que clarifica algumas questões relacionadas com o sistema eletrónico de registo e de identificação dos operadores que tenham manifestado interesse em obter certificados (LORI)
Regulamento de Execução (UE) 2023/199 da Comissão de 30 de janeiro de 2023 que aprova a substância ativa de baixo risco Trichoderma atroviride AT10, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/200 da Comissão de 30 de janeiro de 2023 relativo à não aprovação do óleo essencial de limão (óleo essencial de Citrus lemon) como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/198 da Comissão de 30 de janeiro de 2023 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de abamectina no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2023/M
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito sobre «O favorecimento dos grupos económicos pelo Governo Regional, pelo Presidente do Governo Regional e Secretários Regionais e 'obras inventadas', em face da confissão do ex-Secretário Regional Sérgio Marques, em declarações ao Diário de Notícias,» [de Lisboa] «suscetível de...