Resolução da Assembleia da República n.º 143/2023
Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 81/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284 , no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Decreto-Lei n.º 133/2023
Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa
Portaria n.º 454-B/2023
Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2023
Procede ao reescalonamento da despesa inerente ao contrato para aquisição de medicamentos derivados do plasma
Portaria n.º 454/2023
Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público
Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2023
Autoriza a despesa correspondente ao supercomputador MareNostrum 5 no quadro da iniciativa europeia Euro High Performance Computing Joint Undertaking (EuroHPC JU)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2023
Procede ao reescalonamento da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19
Portaria n.º 454-A/2023
Regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B, os processos de monitorização e de acompanhamento e ainda os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B
Resolução da Assembleia da República n.º 142/2023
Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiros e com necessidades educativas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2023
Autoriza a Direção-Geral da Saúde a realizar a despesa e a assumir o encargo plurianual associado aos procedimentos aquisitivos da operação logística, no âmbito da campanha de vacinação sazonal contra a COVID-19 e a gripe, no âmbito da Campanha de Vacinação Sazonal
Decreto do Presidente da República n.º 128/2023
Ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2023
Determina a adoção de um conjunto de medidas para mitigar os constrangimentos operacionais no Aeroporto Humberto Delgado
Decreto-Lei n.º 134/2023
Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2023
Autoriza o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais a realizar a despesa relativa à Iniciativa Évora 2027 - Capital Europeia da Cultura