Despacho Normativo n.º 71-A/97
Altera o n.º 9.º do Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca
Legislação
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Altera o n.º 9.º do Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996
Cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras, especialmente nos locais afectados pelas condições climáticas desfavoráveis, nos distritos de Beja, Évora e Faro
Cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras na Região Autónoma dos Açores, especialmente nos locais afectados pelas condições climáticas desfavoráveis do presente Inverno
Constitui um fundo especial de emergência, de 1250000000$00, para financiamento da reparação dos efeitos dos temporais ocorridos na área dos distritos de Beja, Évora e Faro nos dias 5 e 6 de Novembro de 1997
Cria uma linha de crédito especial com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade turística por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas em Outubro e Novembro de 1997 nos distritos de Beja, Évora e Faro
Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificado terem a Grécia e a Bélgica depositado, respectivamente, em 11 de Junho de 1997 e 31 de Julho de 1997, os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e...
Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu
Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Arquitectónico
Prestação da garantia pessoal do Estado ao financiamento Parque EXPO 98, S. A., a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos e do Banco Nacional Ultramarino, no montante de 40 milhões de contos
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG
Fixa as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça da zona de caça social da Revilheira
Regulamenta as formas de nomeação e as competências das autoridades de saúde a nível regional. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/95/M, de 4 de Abril
Cria o curso profissional de Operador de Termalismo, de nível básico