Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1997-12-06 Assembleia da República Diário da República n.º 282/1997, de 6 de dezembro de 1997 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 69/97

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995

1997-12-06 Presidência da República Diário da República n.º 282/1997, de 6 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 72/97

Ratifica o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura em Estrasburgo em 9 de Novembro de 1995

1997-12-05 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Suplemento do Diário da República n.º 281/1997 1.ª Série

Portaria n.º 1221-A/97

Determina que seja a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura a licenciar as embarcações para a pesca dirigida a espadarte no Atlântico

1997-12-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 341/97

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda alusiva às comemorações do «III Centenário da Morte do Padre António Vieira», com o valor facial de 500$00

1997-12-05 Ministério da Economia Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 347/97

Cria uma linha de crédito especial com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade comercial e industrial por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas em Outubro e Novembro de 1997 nos distritos de Beja, Évora e Faro

1997-12-05 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 350/97

Cria uma linha de crédito especial para financiar o relançamento das actividades agrícolas afectadas pelos temporais registados em Outubro e Novembro de 1997

1997-12-05 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 351/97

Altera o Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro [estabelece as condições de aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 2078/92 , 2079/92 e 2080/92 , do Conselho, de 30 de Junho, que instituem diversos regimes de ajudas aos métodos de produção agrícola]

1997-12-05 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 346/97

Cria um regime especial de apoio financeiro para realojamento das populações desalojadas na sequência dos fenómenos climatéricos de carácter anormal e imprevisível que recentemente se verificaram no território nacional, com especial incidência na Região Autónoma dos Açores e nas Regiões do Algarve e do Alentejo

1997-12-05 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 343/97

Altera o Decreto-Lei n.º 175/91, de 11 de Maio (regime jurídico de exames de condução)

1997-12-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 342/97

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda alusiva aos «Pauliteiros de Miranda», integrada na II Série Internacional Ibero-Americana sob o tema «Danças e Trajes Típicos», com o valor facial de 1000$00

1997-12-05 Ministério da Educação Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 352/97

Cria a Escola Superior de Desporto de Rio Maior e integra-a no Instituto Politécnico de Santarém

1997-12-05 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 348/97

Assegura que o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes por funcionários oriundos da carreira de investigação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e que tenham transitado para a carreira técnica superior conte para todos os efeitos legais

1997-12-05 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 349/97

Estabelece uma linha de crédito destinada a disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação ou reposição de infra-estruturas e equipamentos agrícolas, bem como plantações danificadas ou destruídas pelos temporais ocorridos nos meses de Outubro e Novembro de 1997

1997-12-05 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 344/97

Altera a redacção dos artigos 2.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 120/96, de 7 de Agosto (que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/46/CE, da Comissão, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade de serviços via satélite)

1997-12-05 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 345/97

Cria uma linha de crédito bonificado para financiamento da reposição de equipamentos e infra-estruturas municipais danificados pelas intempéries de Outubro e Novembro de 1997