Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-07-05 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 152/1991, Série I-A de 1991-07-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 242/91

Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 52/87 , de 30 de Janeiro, relativa à publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato do Mundo e da Europa

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1991-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica Diário da República n.º 152/1991, Série I-A de 1991-07-05 1.ª Série

Decreto n.º 44/91

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no Domínio da Exploração dos Recursos Naturais

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1991-07-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 152/1991, Série I-A de 1991-07-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 240/91

Cria na Direcção-Geral das Alfândegas o sistema informático de contabilidade aduaneira

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1991-07-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 152/1991, Série I-B de 1991-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 611/91

Aprova o novo sinal de trânsito «via verde»

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1991-07-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 152/1991, Série I-A de 1991-07-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 241/91

Disciplina a forma de aprovação do modelo de certificado de origem e de salubridade dos produtos de pesca do boletim de verificação estatístico F (altera o Decreto-Lei n.º 266/86, de 3 de Setembro)

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1991-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 152/1991, Série I-A de 1991-07-05 1.ª Série

Decreto n.º 42/91

Aprova o Memorando de Intenções entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a República Portuguesa Relativo à Promoção de Iniciativas para o Desenvolvimento Económico dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

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1991-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 152/1991, Série I-A de 1991-07-05 1.ª Série

Decreto n.º 43/91

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios da Agricultura

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1991-07-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 152/1991, Série I-B de 1991-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 609/91

Aprova a declaração modelo n.º 14 a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), nos termos do artigo 115.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

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1991-07-04 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 151/1991, Série I-B de 1991-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 602/91

Cria vários cursos na Escola Profissional de Trancoso

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1991-07-04 Ministério da Educação Diário da República n.º 151/1991, Série I-B de 1991-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 605/91

Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Cerâmica Industrial e regulamenta o respectivo curso

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1991-07-04 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 151/1991, Série I-B de 1991-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 600/91

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Formação Turística

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1991-07-04 Ministério da Saúde Diário da República n.º 151/1991, Série I-B de 1991-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 608/91

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde

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1991-07-04 Ministério da Educação Diário da República n.º 151/1991, Série I-B de 1991-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 604/91

Aprova os novos planos de estudos dos cursos superiores de Secretariado de Direcção e de Assistentes de Administração leccionados no Instituto de Novas Profissões

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1991-07-04 Assembleia da República Diário da República n.º 151/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-04 1.ª Série

Lei n.º 23/91

Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência

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1991-07-04 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 151/1991, Série I-B de 1991-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 599/91

Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no Código da Propriedade Industrial

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