Decreto-Lei n.º 359/97
Altera o artigo 26 do Decreto-Lei n 293/92, de 30 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local)
Legislação
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Altera o artigo 26 do Decreto-Lei n 293/92, de 30 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local)
Cria o Conselho Regional para a Integração e Cidadania - CRIC
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por nota de 21 de Novembro de 1997, dirigida à Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, comunicado estarem cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da...
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/A, de 9 de Agosto (estabelece o sistema de apoio excepcional a conceder a chefes desportivos da Região Autónoma dos Açores)
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho (aprova a orgânica da segurança social)
Torna público terem os Governos do Uruguai e do Sri-Lanka depositado o instrumento de adesão à revisão ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Destroem a Camada de Ozono, de 1992
Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
Torna público ter o Luxemburgo depositado, em 7 de Março de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989
Orçamento da Assembleia da República para 1998
Cria o gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Regula a transição do pessoal colocado nos mapas de administrações regionais de saúde para os lugares dos respectivos quadros de pessoal
Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 700/96, de 3 de Dezembro
Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães para o cargo de embaixadora de Portugal em Windhoek
Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 640-V3/94, de 15 de Julho, à ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e cria a zona de caça social dos Lamaçais, situada na freguesia de Teixoso, município da Covilhã
Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 640-X3/94, de 15 de Julho, à ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e cria a zona de caça social do Couto da Várzea, situada na freguesia e município de Idanha-a-Nova