Portaria n.º 615-B/91
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Matosa», «Jaca», «Moleiras» e «Sardinheira», sitos na freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 615-B1/91
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Freire, Monte da Aldeia», «Herdade do Pouquito» e outros, sitos na freguesia de Bencatel, concelho de Vila Viçosa
Portaria n.º 615-H/91
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Coutada de Barros», sito na freguesia de Crato e Mártires, concelho do Crato
Portaria n.º 615-I/91
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Aldinha», sito na freguesia do Couço, concelho de Coruche, «Herdade do Seixo», sito na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, concelho de Arraiolos, e «Besteirinhos», sito na freguesia de Brotas, concelho de Mora
Portaria n.º 614/91
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de Professores do Ensino Básico na variante de Educação Musical
Aviso n.º 105/91
Torna público ter a Islândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Abril de 1991, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Decreto n.º 45/91
Rectifica a versão em língua portuguesa do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias
Aviso n.º 106/91
Torna público terem as Baamas, Domínica e Madagáscar depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 20 de Fevereiro, 13 de Março e 19 de Março de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989
Decreto-Lei n.º 243/91
Altera o Decreto-Lei n.º 32/90 , de 24 de Janeiro (cria uma linha de crédito bonificado para financiamento das escolas profissionais)
Decreto-Lei n.º 244/91
Altera o regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (altera o Decreto-lei n.º 125/82, de 22 de Abril)
Decreto-Lei n.º 245/91
Estabelece a remuneração base mensal dos titulares dos cargos de presidente e vice-presidente de instituto superior politécnico e de membro da comissão instaladora de estabelecimentos de ensino superior politécnico
Aviso n.º 104/91
Torna público que, por nota de 23 de Abril de 1991, na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou que o Governo da Alemanha declara que a Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, de 20 de Junho de 1956, se mantém plenamente válida na República Federal da Alemanha, na sequência...
Decreto-Lei n.º 246/91
Simplifica o processo de cobrança das reposições das comparticipações financeiras do Fundo Social Europeu e do Estado Português. Altera o Decreto-Lei n.º 158/90, de 17 de Maio
Portaria n.º 610/91
Aprova os novos sistemas de amortização no regime de crédito bonificado
Decreto-Lei n.º 239/91
Estabelece diversos procedimentos simplificados de desalfandegamento. Altera o Decreto-Lei n.º 507/85, de 31 de Dezembro