Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1997-12-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto n.º 63/97

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo sobre o Reconhecimento das Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contratante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte Contratante

1997-12-16 Ministério da Justiça Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 355/97

Revoga o n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 144/83 , de 31 de Março (Registo Nacional de Pessoas Colectivas)

1997-12-16 Assembleia da República Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 71/97

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992

1997-12-16 Ministério da Justiça Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997 1.ª Série

Portaria n.º 1233/97

Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Sintra

1997-12-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997 1.ª Série

Portaria n.º 1232/97

Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

1997-12-16 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997 1.ª Série

Portaria n.º 1236/97

Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 640-Z3/94, de 15 de Julho, à ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e cria a zona de caça social da Ribeira de Freixo, situada na freguesia e município de Idanha-a-Nova

1997-12-16 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997 1.ª Série

Portaria n.º 1237/97

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo

1997-12-16 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997 1.ª Série

Portaria n.º 1238/97

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Fontainhas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Várzea e São Nicolau, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 428-D/97, de 30 de Junho

1997-12-16 Ministério da Solidariedade e Segurança Social Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 357/97

Determina a obrigatoriedade de enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores que futuramente sejam admitidos pela Companhia Portuguesa Rádio Marconi

1997-12-16 Presidência da República Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 74/97

Ratifica a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992

1997-12-16 Presidência da República Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 76/97

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Henrique Barbosa Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Montevideu

1997-12-15 Ministério da Justiça Diário da República n.º 288/1997, de 15 de dezembro de 1997 1.ª Série

Portaria n.º 1228/97

Declara instalada, a partir de 1 de Janeiro de 1998, a 3.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1997-12-15 Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e da Solidariedade e Segurança Social Diário da República n.º 288/1997, de 15 de dezembro de 1997 1.ª Série

Portaria n.º 1227/97

Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1997-1998, vários estabelecimentos de educação pré-escolar

1997-12-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 288/1997, de 15 de dezembro de 1997 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/97

Deverá ser prestada a garantia pessoal do Estado, na modalidade de fiança à parcela do empréstimo, a contrair pela M. Carmona & Irmãos, S. A., junto da Caixa Central - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C. R. L.

1997-12-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 288/1997, de 15 de dezembro de 1997 1.ª Série

Portaria n.º 1225/97

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968 (aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro)