Legislação
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Processo T-319/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de fevereiro de 2023. Krematorium am Waldfriedhof Schwäbisch Hall GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa aquamation — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-319/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/247 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Estepa» (DOP)]
Processo T-772/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de fevereiro de 2023. Brobet ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia efbet — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria — Artigo 95.° do Regulamento 2017/1001 — Artigo 27.°, n.° 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625. Processo T-772/21.
Processo T-470/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2023. Oleksandr Viktorovych Klymenko contra Conselho da União Europeia.
Processo T-349/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de fevereiro de 2023. Hacker-Pschorr Bräu GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HACKER SPACE — Marcas da União Europeia anteriores nominativa HACKER‑PSCHORR e figurativa Hacker Pschorr e marcas nacionais anteriores nominativas HACKERBRÄU e HACKER — Motivo relativo de recusa — Identificação do motivo da oposição — Artigo 8.°, n.
Processo T-568/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 1 de fevereiro de 2023. Zoubier Harbaoui contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GC GOOGLE CAR — Marca nominativa anterior da União Europeia GOOGLE — Motivo relativo de recusa — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-568/21.
Processo T-253/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de fevereiro de 2023. Groschopp AG Drives & More contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Sustainability through Quality — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-253/22.
Regulamento Delegado (UE) 2023/960 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/588 no que respeita à data de aplicação anual dos cálculos do número médio diário de transações de ações, certificados de depósito e fundos de índices cotados para efeitos das variações das ofertas de preços (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/248 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-354/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2023. ClientEarth AISBL contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas — Regulamento (CE) n.
Processo T-558/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de fevereiro de 2023. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia fino Cyprus Halloumi Cheese — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Retifica a Lei n.º 23-A/2022 , de 9 de dezembro
«O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020 , de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor»
«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015 , de 8-9»
Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma