Decreto-Lei n.º 135/2023
Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 82-A/2023
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
Decreto-Lei n.º 139/2023
Prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
Decreto-Lei n.º 139-D/2023
Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica
Decreto-Lei n.º 136/2023
Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR
Resolução do Conselho de Ministros n.º 206-A/2023
Prorroga o Programa Nacional de Regadios
Portaria n.º 455-D/2023
Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013 , de 10 de maio
Portaria n.º 455-E/2023
Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)
Decreto-Lei n.º 138/2023
Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade
Portaria n.º 455/2023
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo
Portaria n.º 455-A/2023
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024
Portaria n.º 455-B/2023
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
Decreto-Lei n.º 137/2023
Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica
Lei n.º 80/2023
Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024