Aviso n.º 62/2026/1
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2026
Exonera, a seu pedido, os membros do conselho diretivo em funções e designa os membros do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P.
Decreto-Lei n.º 144/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013 , de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1778 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que estabelece as modalidades de execução relativas ao registo do passaporte digital do produto criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2026/1805 do Conselho, de 16 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2026. IMI – Imagens Médicas Integradas S.A. e o. contra Autoridade da Concorrência. - Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Artigos 101.° e 102.° TFUE — Aplicação pelas autoridades nacionais da concorrência — Decisão de uma autoridade nacional da concorrência que ordena uma inspeção — Buscas nas instalações das empresas em causa — Apreensão de documentação profissional resultante de comunicações através de endereços de correio eletrónico — Mandado emitido pelo Ministério Público — Artigos 7.° e 8.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1734 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho relativo à proteção dos animais no momento da occisão, no que diz respeito à autorização de atordoamento com dispositivo de êmbolo retrátil não perfurante e de atordoamento com espuma de nitrogénio de alta expansão
Regulamento de Execução (UE) 2026/1737 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas BPF THO TM Desana em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2026/1734 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho relativo à proteção dos animais no momento da occisão, no que diz respeito à autorização de atordoamento com dispositivo de êmbolo retrátil não perfurante e de atordoamento com espuma de nitrogénio de alta expansão
Regulamento de Execução (UE) 2026/1737 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas BPF THO TM Desana em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-209/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2026. FT e RRC Sports GmbH contra Fédération internationale de football association (FIFA).
Processo C-421/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2026. Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM) contra Google Ireland Limited. Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/31/CE — Artigo 1.°, n.° 5 — Âmbito de aplicação — Exclusão das atividades de jogos de azar — Publicidade relativa aos jogos de azar — Armazenagem dessa publicidade — Artigo 14.
Regulamento (UE) 2026/1805 do Conselho, de 16 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Processo C-158/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2026. QJ contra Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA e État du Grand-duché de Luxembourg. Reenvio prejudicial — Artigo 47.
Processo C-424/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2026. ZD contra Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC) e o. Reenvio prejudicial — Sanções disciplinares no domínio do desporto — Proibição temporária de exercer certas atividades profissionais, imposta por uma associação desportiva nacional a dois dirigentes de um clube de futebol profissional — Infração que consiste em efetuar ou aprovar declarações financeiras e contabilísticas falsas — Mercado interno — Artigos 45.° e 56.