Legislação.

2026-10-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0681

Processo C-681/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2026. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2013/48/UE — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Artigo 3.°, n.° 3 — Direito do suspeito e do acusado à presença do seu advogado e à participação efetiva deste no interrogatório — Conceitos de “presença” e de “participação efetiva” — Artigo 3.°, n.

2026-10-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0548

Processo C-548/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2026. Dryade VZW contra Stad Peer, vertegenwoordigd door het college van burgemeester en schepenen. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 6.°, n.

2026-10-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0295

Processo C-295/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2026. Lima BV contra Vlaams Gewest. Reenvio prejudicial — Agricultura e pescas — Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (UE) 2018/848 — Artigo 5.°, alíneas d) e e) — Artigo 7.°, alíneas a) a c) — Anexo II, Parte IV, ponto 2.2.

2026-10-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32026R2342

Regulamento de Execução (UE) 2026/2342 da Comissão, de 22 de outubro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 no respeitante aos controlos de conformidade de determinados azeites virgem extra monovarietais

2026-10-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32026R2371

Regulamento de Execução (UE) 2026/2371 da Comissão, de 22 de outubro de 2026, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

2026-10-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32026R2340

Regulamento de Execução (UE) 2026/2340 da Comissão, de 22 de outubro de 2026, relativo à não aprovação da extensão da utilização da substância de base Urtica spp. em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

2026-10-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32026R2338

Regulamento de Execução (UE) 2026/2338 da Comissão, de 22 de outubro de 2026, que retifica a versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

2026-10-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0420

Processo C-420/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2026. Sindicatul Drumarilor „Elie Radu” au nom et pour son membre BZ contra Compania Naţională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA - Direcţia Regională de Drumuri şi Poduri Iaşi. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.°, n.° 1 — Conceito de “tempo de trabalho” — Artigo 6.

2026-10-22 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 205/2026 · 1.ª Série

Lei n.º 64-A/2026

Estabelece a representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens, alterando o Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro.

2026-10-22 · Ambiente e Energia · Suplemento do Diário da República n.º 205/2026 · 1.ª Série

Portaria n.º 464-A/2026/1

Condições e requisitos técnicos gerais para ligação à Rede Elétrica de Serviço Público de instalações de armazenamento, incluindo requisitos de resposta a variações de frequência e de funcionamento em modo «Grid Forming» e de fornecimento de inércia sintética.

2026-10-22 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 205/2026 · 1.ª Série

Lei n.º 64-B/2026

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.

2026-10-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 205/2026, de 22 de outubro de 2026 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2026

Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social.

2026-10-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 205/2026, de 22 de outubro de 2026 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 204/2026

Transpõe a Diretiva (UE) 2022/1999 , relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

2026-10-22 · Saúde · Diário da República n.º 205/2026, de 22 de outubro de 2026 · 1.ª Série

Portaria n.º 464/2026/1

Procede à definição do regime especial de disponibilização pública para medicamentos destinados ao tratamento da obesidade.

2026-10-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 205/2026, de 22 de outubro de 2026 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2026

Determina a utilização de verbas não executadas do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo para a requalificação de instalações desportivas.