Decreto Regulamentar n.º 55/97
Reformula a estrutura da remuneração base correspondente à categoria de professor efectivo do antigo ensino médio agrícola
Legislação
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Reformula a estrutura da remuneração base correspondente à categoria de professor efectivo do antigo ensino médio agrícola
Altera a Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril (estabelece as normas de funcionamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais, promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional)
Actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação nacional à regulamentação comunitária incluída na Organização Comum do Mercado Vitivinícola
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Chile sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1995
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda alusiva ao II Centenário do Crédito Público, com o valor facial de 1000$00
Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade
Altera o Decreto-Lei n.º 27/96, de 30 de Março, que. constituiu e reconheceu a Fundação Aga Khan Portugal e procedeu ainda à aprovação dos respectivos Estatutos
Confere nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 20.º e 23.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho.
Transfere para o Centro Nacional de Pensões os encargos decorrentes das pensões complementares de reforma e sobrevivência a cargo do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas
Permite o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes da circulação rodoviária cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência (altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro)
Cria uma linha de crédito para apoiar o financiamento das empresas do sector da pesca e da agricultura com vista ao reforço da sua compatibilidade
Altera o Decreto-Lei n.º 178/94 , de 28 de Junho, que instituiu o terceiro Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT III)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1999 a vigência do regime constante nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto, alterando o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 13/96, de 29 de Fevereiro
Altera o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alargando a tributação a todos os rendimentos obtidos por fundos de investimento
Aprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997