Legislação
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Introduz um aditamento à Portaria n.º 528/91, de 12 de Junho, alterada pela Portaria n.º 578/91, de 27 de Junho, que divulga e aprova o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992
Aprova o processo de alienação da NUTASA - Nutrição Animal e Produtos para a Pecuária, S. A.
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Beja
Fixa o número de vagas para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992 nos cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto
Concede ao Clube Alentejano de Desportos Vimieirense o exclusivo de pesca desportiva na albufeira de São Castor, situada na freguesia de Vimieiro, concelho de Arraiolos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1628605 contos
Cria a carreira de motorista de pesados no quadro do pessoal da Escola Portuguesa de Pesca
Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)
Redefine as atribuições e modo de financiamento das casas de cultura
Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com os radiofaróis de Sagres
Aprova a estrutura salarial das carreiras de técnico de contabilidade e de auxiliar de contabilidade da Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade
Aprova o Regulamento da Certificação Técnica de Operadores de Transporte Aéreo
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Parceiros e Charnequinha», sitas na freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades Monte Novo de Palma e Abul», sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Filipeja, dos Prazeres, das Pedras» e outras, sitos na freguesia e concelho de Castro Verde