Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Defesinha», «Herdade da Cumeada», «Herdade do Lucas» e outras, sitos na freguesia de Terena (São Pedro), concelho de Alandroal, e «Herdade da Cabeça Gorda», «Herdade da Orvalha» e outras, sitos na freguesia e concelho de Redondo
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 75-A/91, de 15 de Fevereiro, que aprova o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC)
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 123/91, de 21 de Março, que mantém a reserva de tráfego entre portos nacionais
Define os moldes de execução e financiamento das acções de melhoramento da fiscalização da pesca
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Brunheira de Cima», «Herdade de Atalaia do Viso», «Herdade do Outeirão», «Monte da Barradinha» e outras, sitos nas freguesias de Grândola, Azinheira dos Barros e São Mamede, concelho de Grândola
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de D. Rodrigo, Xarraminha e Sanchares», sitos na freguesia de Torrão, concelho de Alcácer do Sal
Concede à Associação de Caça e Pesca do Belo o exclusivo de pesca desportiva na albufeira da «Barragem dos Choupos», situada na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola
Dá nova redacção aos artigos 14.º, 15.º e 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 54/80/A, de 18 de Novembro. Revoga os artigos 17.º, 18.º e 19.º do mesmo decreto regulamentar regional
Aprova o Regulamento dos Estágios para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica dos Quadros de Pessoal da Secretaria-Geral, da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, da Direcção-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas, da Direcção-Geral de Armamento e da Auditoria Jurídica do Ministério da Defesa Nacional
Aprova o orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1991
Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Engenharia da Comunicação e Técnicas Gráficas e regulamenta o respectivo curso
Extingue os Postos Fiscais de Barco da Freixeneda, Escalhão, Mata de Lobos, Almofala, São Pedro do Rio Seco, Tapada da Machada, Foz do Águeda, Malhada Sorda e Malpartida, situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto
Estabelece as condições do exercício do mandato dos deputados independentes
Adopta métodos seguros de obtenção de amostras para análise química de leites conservados