Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2024
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2024
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 3/2024
Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023
Aviso n.º 2/2024
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica ratificado em conformidade com o artigo 59.º, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000
Aviso n.º 1/2024
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana, a 19 de maio de 2022, comunicado a sua autoridade, relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de...
Aviso n.º 5/2024
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Aviso n.º 4/2024
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Decreto n.º 29-B/2023
Promove à categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva
Decreto-Lei n.º 139-B/2023
Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 139-E/2023
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção
Decreto-Lei n.º 139-A/2023
Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
Decreto n.º 29-D/2023
Promove à categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata
Decreto-Lei n.º 139-C/2023
Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária
Portaria n.º 455-C/2023
Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013 , de 10 de maio
Decreto n.º 29-C/2023
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Manuel da Silva Lopes
Decreto n.º 29-E/2023
Promove à categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Rita Maria Figueiras Henriques Laranjinha