Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022 , de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882 , relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
Estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em...
Processo T-659/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de fevereiro de 2023. SJ AB contra Comissão Europeia. Diretiva 2014/25/UE — Contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Decisão de Execução relativa à aplicabilidade do artigo 34.° da Diretiva 2014/25 ao transporte ferroviário de passageiros na Suécia — Direitos de defesa — Direito de audiência. Processo T-659/20.
Regulamento de Execução (UE) 2023/335 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Robiola di Roccaverano» (DOP)]
Processo C-702/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 1 de fevereiro de 2023. Okan Balaban contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo T-671/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de fevereiro de 2023. NFL Properties Europe GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia DUUUVAL — Marca figurativa da União Europeia anterior GROUPE DUVAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-671/21.
Processo T-117/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2023. Grodno Azot AAT e Khimvolokno Plant contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-117/22 R.
Regulamento de Execução (UE) 2023/215 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 que retifica a versão espanhola do Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia
Regulamento de Execução (UE) 2023/217 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 que retifica o Regulamento (UE) n.o 965/2012, no que respeita a algumas incoerências dos requisitos introduzidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1387, bem como pelos Regulamentos (UE) 2021/1296 e (UE) n.o 2021/2237
Processo T-365/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2023. TJ contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Pessoal do SEAE — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Artigo 98.° do Estatuto — Conceito de “membro do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros” — Responsabilidade. Processo T-365/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/216 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 que aprova a substância ativa de baixo risco Trichoderma atroviride AGR2, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-164/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de fevereiro de 2023. BG contra Parlamento Europeu. Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Assédio moral — Artigo 12.° A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.
Processo T-569/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 1 de fevereiro de 2023. Zoubier Harbaoui contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GOOGLE CAR — Marca nominativa anterior da União Europeia GOOGLE — Motivo relativo de recusa — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-569/21.
Processo T-565/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de fevereiro de 2023. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição Pedido de marca figurativa da União Europeia Papouis Halloumi — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.