Decreto-Lei n.º 6/98
Aprova as alterações à Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões, constante do Decreto-Lei n.º 96/92 , de 23 de Maio, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 35/96 , de 2 de Maio
Legislação
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Aprova as alterações à Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões, constante do Decreto-Lei n.º 96/92 , de 23 de Maio, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 35/96 , de 2 de Maio
Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome e representação da República, empréstimos externos, amortizáveis, representados por obrigações, notas, contratos ou outros títulos
Torna público ter a República Federal da Jugoslávia depositado, em 17 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação do Protocolo respeitante ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas
Torna público terem a Alemanha, a Áustria, a Finlândia e a Noruega formulado as objecções que se incluem em relação à declaração feita pelo Paquistão aquando da sua adesão à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, e que a Alemanha fez a objecção que se inclui às reservas da...
Torna público que a Letónia aderiu à Convenção sobre Estatuto dos Refugiados, de 1951, e ao Protocolo sobre Estatuto dos Refugiados, de 1967
Torna público ter a República da Guiné-Bissau depositado, em 12 de Setembro de 1997, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros
Torna público ter o Quirguistão depositado, em 5 de Setembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas no sentido de equiparar o Instituto de Gestão do Crédito Público a instituição de crédito residente para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Torna público ter o Quirguistão depositado, em 5 de Setembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Torna público ter sido depositada uma nota junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Julho de 1997, relativa à objecção formulada por Portugal a uma reserva da Argélia à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Torna público ter a República Federal Democrática da Etiópia depositado, em 19 de Novembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção Que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro
Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a emitir, em nome e representação da República, certificados de aforro até ao montante de 300 milhões de contos