Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, «que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do artigo 2.º, conjugada com a norma constante do n.º 1 do artigo 3...
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades
Autoriza o Instituto de Informática a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
° 1, TFUE — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (sistema de arrendamento fiscal espanhol) — Requisito relativo à seletividade — Dever de fundamentação — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Recuperação do auxílio. Processos apensos C-649/20 P, C-658/20 P e C-662/20 P.
Regulamento Delegado (UE) 2023/828 da Comissão de 2 de fevereiro de 2023 que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 no respeitante à isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de linguado-legítimo efetuadas nas águas ocidentais, divisão CIEM 7e, por navios de comprimento inferior a 12 metros que utilizam redes de arrasto pelo fundo com portas, para 2023
Processo C-208/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de fevereiro de 2023. K.D. contra Towarzystwo Ubezpieczeń Ż S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 5.
Processo C-783/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2023. Trebor Robert Bilkiewicz contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisitos formais relativos ao recurso — Falta de pedido de recebimento do recurso — Inadmissibilidade do recurso. Processo C-783/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/224 da Comissão de 2 de fevereiro de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-372/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de fevereiro de 2023. Freikirche der Siebenten-Tags-Adventisten in Deutschland KdöR contra Bildungsdirektion für Vorarlberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Estatuto das igrejas e das associações ou comunidades religiosas nos Estados‑Membros ao abrigo do direito da União — Artigo 17.o, n.o 1, TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.
Regulamento Delegado (UE) 2023/744 da Comissão de 2 de fevereiro de 2023 que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 no respeitante às disposições transitórias para facilitar a condicionalidade e os controlos da mesma no que respeita a determinados pagamentos com base na superfície ao abrigo da política agrícola comum
Processo T-706/22 - Despacho do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2023. Nicoventures Trading Ltd e o. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Saúde pública — Retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-706/22 R.
Regulamento (UE) 2023/334 da Comissão de 2 de fevereiro de 2023 que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clotianidina e tiametoxame no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-676/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de fevereiro de 2023. Processo intentado por A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial – Imposições internas – Artigo 110.
Processo C-806/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2023. Processo penal contra TF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Decisão‑Quadro 2004/757/JAI — Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) — Pessoa envolvida no transporte e distribuição de precursores utilizados na produção ou no fabrico ilícito de drogas — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Substâncias inventariadas — Artigo 2.o — Conceito de “operador” — Artigo 8.o, n.