Lei n.º 53/91
Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 111/91
Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a União de Myanmar depositado, em 25 de Março de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu o Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Decreto Legislativo Regional n.º 20/91/M
Institui, a título transitório, um subsídio de fixação para os profissionais de enfermagem colocados nas zonas rurais
Aviso n.º 108/91
Torna público que a Finlândia aceitou, a 3 de Junho de 1991, a Carta Europeia de Autonomia Local
Aviso n.º 107/91
Torna público ter o Governo da Índia depositado o seu instrumento de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono junto do Secretário-Geral das Nações Unidas no dia 18 de Março de 1991
Aviso n.º 110/91
Torna público, segundo comunicação do Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, ter o Governo da Turquia depositado, em 17 de Maio de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas a 11 de Junho de 1968
Decreto-Lei n.º 271/91
Afecta verbas ao Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivos à Actividade Produtiva (PNICIAP)
Resolução da Assembleia da República n.º 22/91
Aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Decreto-Lei n.º 274/91
Procede à colocação do Centro de Medicina de Reabilitação e da Escola de Reabilitação, do Alcoitão, na dependência da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Decreto-Lei n.º 272/91
Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e extingue o quadro único daquele departamento
Decreto Legislativo Regional n.º 21/91/M
Aprova o Estatuto do Sistema de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 275/91
Regulamenta as medidas especiais de prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição a algumas substâncias químicas
Decreto-Lei n.º 273/91
Estabelece os procedimentos a que estão obrigados os fabricantes de cabos metálicos, correntes de varão redondo de aço e ganchos, destinados a operações de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 73/361/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1973
Decreto-Lei n.º 269/91
Altera o Decreto-Lei n.º 391/86 , de 22 de Novembro (institui a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses)
Decreto do Presidente da República n.º 42/91
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Marques Leitão Ritto para o cargo de embaixador de Portugal em Pretória