Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público, segundo comunicação do Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, ter o Governo da Turquia depositado, em 17 de Maio de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964
Aprova para aceitação o Anexo B.1, relativo à introdução no consumo, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Concede equivalência do curso propedêutico da República de Cabo Verde ao 12.º ano de escolaridade, via de ensino do sistema educativo português, para todos os efeitos legais
Torna público, segundo comunicação do Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, ter o Governo da Turquia depositado, em 17 de Maio de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1970
Enquadra os beneficiários do Programa de Inserção de Jovens na Vida Profissional (IJOVIP) e do Programa de Formação e Integração de Quadros (FIQ) no regime de segurança social dos trabalhadores independentes
Estabelece as condições de prestação de serviço militar efectivo na Força Aérea Portuguesa por cidadãos do sexo feminino
Revoga os Decretos Regionais n.os 5/81/M, de 18 de Abril, e 14/81/M, de 19 de Agosto
Estabelece o valor de base e a fórmula de cálculo das taxas devidas pelos actos relativos à instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais, conforme previsto artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 109/91 , de 15 de Março
Estabelece medidas de protecção fitossanitária. Altera o Decreto-Lei n.º 348/88 , de 30 de Setembro
Ratifica o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Mindelo, a 13 de Junho de 1988, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/91 , em 4 de Junho de 1991
Regulamenta a captura de espécies para utilização como isco vivo
Ao Acórdão n.º 240/91, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1991
Fixa as vagas para o ano lectivo de 1991-1992 para a matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados em Novas Tecnologias na Educação da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda
Torna público terem as Maldivas, o Sudão, a Etiópia, a Grécia, as Honduras, a Nigéria e a Samoa aceite as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Altera o regime remuneratório dos médicos que prestam serviço na Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública