Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que, por nota de 4 de Junho de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluído na Haia a 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Nova Zelândia depositado, nos termos do artigo 38...
Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Abrantes e adita vários lugares à dotação de pessoal do Comando Distrital de Santarém
Determina que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril, a importação de produtos da pesca e da aquicultura provenientes da Colômbia fique subordinada à emissão de licença de importação
Torna público que, por nota de 27 de Junho de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o México, nos termos do artigo 38.º, parágrafo 2...
Cria o Conselho Técnico Aduaneiro, em substituição dos tribunais técnico-aduaneiros
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de assessor principal da carreira técnica superior
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de assessor principal da carreira técnica superior
Torna público que, por nota de 14 de Maio de 1991 e nos termos do artigo 28.º da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, a 13 de Dezembro de 1957, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter o representante permanente da Irlanda feito declarações por carta datada de 13 de Maio de 1991 e...
Transfere os arquivos dos Profs. Salazar e Marcello Caetano para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) e estabelece o respectivo regime de consulta
Integra o Serviço de Informação de Mercados Agrícolas - SIMA na Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar
Regula o regime de progressão nas categorias da carreira diplomática
Aprova as conclusões do relatório final do júri de selecção do concurso público relativo à reprivatização do Banco Fonsecas & Burnay, S. A.
Reconhece como estabelecimento de ensino superior particular o Instituto Superior de Educação e Ciências, de que é titular a Sociedade Fomento, Estudos e Organização, S. A., a funcionar em Lisboa