Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 288/91
Altera a composição do Conselho Directivo da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
Aviso n.º 118/91
Torna público ter, por nota de 15 de Maio de 1991, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Luxemburgo, por nota de 26 de Março de 1991, declarado aceitar a adesão de Chipre e da Austrália à Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas, concluída na Haia...
Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC)
Despacho Normativo n.º 156/91
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de assessor principal da carreira técnica superior
Despacho Normativo n.º 153/91
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de assessor principal da carreira técnica superior
Aviso n.º 122/91
Torna público ter o Governo da República Federativa Checa e Eslovaca notificado, em 11 de Junho de 1991, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual de que retira a declaração, feita em 1970, respeitante ao artigo 28.1) da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883
Decreto-Lei n.º 286/91
Estabelece normas para a construção, verificação e funcionamento dos aparelhos de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 84/528/CEE , de 17 de Setembro de 1984
Aviso n.º 121/91
Torna público que, por nota de 30 de Maio de 1991 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha, nos...
Portaria n.º 796/91
Revê os quantitativos do subsídio adicional mensal atribuído aos médicos da carreira de clínica geral estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, e actualizados pela Portaria n.º 549/83, de 10 de Maio
Aviso n.º 124/91
Torna público, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, ter o Governo da Hungria depositado, em 12 de Março de 1991, o instrumento de adesão à Convenção de 20 de Outubro de 1955, relativa à constituição da EUROFIMA, sociedade europeia para o financiamento de material ferroviário, e ao seu Protocolo adicional de 20 de Outubro...
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/91/A
Sujeita a medidas preventivas a área do porto de pesca de São Miguel
Decreto Regulamentar n.º 40/91
Prorroga diversos prazos relativos às candidaturas às ajudas aos investimentos florestais nas explorações agrícolas e ao prémio anual por hectare autorizado. Altera o Decreto Regulamentar n.º 5/91, de 19 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 283/91
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 80/777/CEE , do Conselho, de 15 de Julho, relativa à exploração e à comercialização de águas naturais