Decreto Legislativo Regional n.º 5/98/A
Regula as modalidades de apoios a conceder às associações de portadores de deficiência e às associações que exerçam actividades nos domínios da prevenção da deficiência, da reabilitação e da educação especial
Legislação
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Regula as modalidades de apoios a conceder às associações de portadores de deficiência e às associações que exerçam actividades nos domínios da prevenção da deficiência, da reabilitação e da educação especial
Regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA)
Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública
Estabelece um regime especial para prestação de provas de agregação por parte dos professores associados das Faculdades de Medicina Dentária de Lisboa e do Porto
Torna público ter sido depositada uma nota junto do Secretário-Geral das Nações Unidas informando que a Holanda aceitou, em 10 de Dezembro de 1997, a revisão do artigo 20, parágrafo 1, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995
Cria o Núcleo Regional do Projecto VIDA na Região Autónoma da Madeira
Estabelece a equiparação a assessor para efeitos de recrutamento para os cargos de director-geral e subdirector-geral ou cargos equiparados, exercidos em instituições públicas de investigação científica e tecnológica e em instituições com competência nas áreas da coordenação e execução da política científica e tecnológica e da...
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 48/97, de 27 de Fevereiro, que cria o cartão de identificação do utente dos serviços de saúde
Torna público ter a Arábia Saudita depositado, em 23 de Setembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 1965, tendo formulado várias reservas
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/96/A, de 6 de Agosto (cria o Regulamento Policial da Região Autónoma dos Açores)
Torna público ter a Arábia Saudita depositado, em 23 de Setembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984, tendo formulado várias reservas
Exonera do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, sob proposta do Governo, conforme resolução do Conselho de Ministros aprovada em 5 de Março de 1998, o almirante António Carlos Fuzeta da Ponte
Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e áreas profissionais médicas de dermatovenereologia, neurocirurgia e neurologia
Ratifica o Plano de Ordenamento da Albufeira de Póvoa e Meadas