Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1998-03-13 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 61/1998, Série I-A de 1998-03-13 1.ª Série

Acórdão n.º 114/98

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 36.º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168...

1998-03-12 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 60/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-03-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53-B/98

Aprova um regime especial de despesas públicas para as aquisições dos bens e serviços destinados à concretização do projecto relativo à cerimónia de inauguração da nova ponte sobre o rio Tejo

1998-03-12 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 60/1998, Série I-B de 1998-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 151/98

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-EL/96, de 15 de Julho, os prédios rústicos denominados «Herdades do Carvalhal, Tapadas» e outros, sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre

1998-03-12 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 60/1998, Série I-B de 1998-03-12 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/98/A

Resolve que os representantes da Região Autónoma dos Açores no Comité das Regiões da União Europeia sejam membros do Governo por este nomeados

1998-03-12 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 60/1998, Série I-B de 1998-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 152/98

Altera a Portaria n.º 705/91, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alfeizerão e São Martinho do Porto, município de Alcobaça

1998-03-12 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Diário da República n.º 60/1998, Série I-B de 1998-03-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/98/A

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 37/96/A, de 16 de Setembro (fixa os projectos de investimento para o desenvolvimento turístico da Região Autónoma dos Açores)

1998-03-12 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 60/1998, Série I-B de 1998-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 148/98

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 456/94 vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vila Velha de Ródão

1998-03-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 60/1998, Série I-B de 1998-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 147/98

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) dois lugares de oficial administrativo principal, a extinguir quando vagarem

1998-03-12 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 60/1998, Série I-B de 1998-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 150/98

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 588/95 o prédio rústico denominado «Vale Nogueira» (sec. H-n.º 3), sito na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo

1998-03-12 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente Diário da República n.º 60/1998, Série I-B de 1998-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 153/98

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Touril e Monte das Doreiras», sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira

1998-03-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 60/1998, 2º Suplemento, Série I-B de 1998-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 153-A/98

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública

1998-03-12 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 60/1998, Série I-B de 1998-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 149/98

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 722-Z5/92 os prédios rústicos denominados «Monte do Serro e Montizes», sitos na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Vila Viçosa

1998-03-11 Ministério da Saúde Diário da República n.º 59/1998, Série I-A de 1998-03-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/98

Dá nova redacção ao artigo 18.º e adita o artigo 18.º-A ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro

1998-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 59/1998, Série I-A de 1998-03-11 1.ª Série

Aviso n.º 50/98

Torna público terem o Canadá e a Suíça aceite a revisão do artigo 20, parágrafo 1, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995

1998-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 59/1998, Série I-A de 1998-03-11 1.ª Série

Decreto n.º 9/98

Aprova o Convénio de Cooperação Científica e Técnica entre o Ministério da Ciência e da Tecnologia da República Portuguesa e o Ministério da Educação, Ciência e Cultura da República de Cabo Verde, assinado na Praia aos 30 de Setembro de 1997