Legislação
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Processo C-521/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023. KONŠTRUKTA – Defence a.s. contra Úrad pre verejné obstarávanie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rada Úradu pre verejné obstarávanie. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Processo C-688/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de fevereiro de 2023. Confédération paysanne e o. contra Premier ministre e Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Ambiente — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 3.°, n.
Processo T-81/22 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2023. European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia — Direito antidumping definitivo — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade. Processo T-81/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/263 da Comissão de 7 de fevereiro de 2023 relativo à autorização de argila sepiolítica como aditivo em alimentos para ruminantes leiteiros, suídeos desmamados e de engorda, salmonídeos e frangos de engorda (Texto relevante para efeitos do EEE)
Reclassifica como monumento de interesse nacional o Mosteiro de Santo Sepulcro, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional»
Classifica como sítio de interesse nacional o Terreiro da Batalha dos Atoleiros, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional»
Retifica a Lei n.º 23-A/2022 , de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878 , relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879 , relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e...
Segunda alteração da Portaria n.º 90/2014 , de 22 de abril, alterada pela Portaria n.º 307/2016 , de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola
Regulamento de Execução (UE) 2023/317 da Comissão de 6 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Colline di Romagna» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/256 da Comissão de 6 de fevereiro de 2023 relativo à autorização de uma preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 como aditivo em alimentos para cães e de uma preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264 como aditivo em alimentos para gatos (detentor da autorização: NBF Lanes s.r.l.) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/255 da Comissão de 6 de fevereiro de 2023 relativo à renovação da autorização da naringina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/316 da Comissão de 6 de fevereiro de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Goranski medun» (DOP]
Regulamento de Execução (UE) 2023/254 da Comissão de 6 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante a determinadas normas técnicas relativas à gestão dos contingentes pautais
Regulamento de Execução (UE) 2023/253 do Conselho de 6 de fevereiro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/257 da Comissão de 6 de fevereiro de 2023 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 da Comissão relativo à autorização de óleo essencial de ilangue-ilangue obtido de Cananga odorata (Lam) Hook f. & Thomson como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)