Portaria n.º 188/98
Fixa em seis o número de especialistas que constituirão o Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República para o ano de 1998
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Fixa em seis o número de especialistas que constituirão o Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República para o ano de 1998
Aprova o procedimento de análise dos pedidos de alteração da autorização de introdução de medicamentos no mercado no que respeita à sua transferência para um novo titular, bem como os pressupostos necessários à sua autorização
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/94/M, de 3 de Outubro (adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 184/94, de 1 de Julho, que criou o Programa de Apoio à Modernização do Comércio - PROCOM)
Cria, na dependência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o grupo de coordenação do Plano de Desenvolvimento Económico e Social de Médio Prazo
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 40.º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, por violação do artigo 32.º, n...
Viagem do Presidente da República à Ucrânia
Viagem do Presidente da República a Marrocos
Aprova a orgânica da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública
Prorroga o prazo para reformulação das candidaturas às medidas agro-ambientais
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. João Carlos da Costa Ferreira da Silva para o cargo de Secretário de Estado do Orçamento
Aprova o modelo de colar para uso dos juízes conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo
Aprova, para ratificação, a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995
Altera o Despacho Normativo n.º 11-A/95 , de 6 de Março (regulamenta o domínio de intervenção referente à utilização racional de energia na generalidade da actividade social ou produtiva, nomeadamente na indústria)
Ratifica a Convenção Que Institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em 1 de Setembro de 1996