Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/91, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República, n.º 179, de 6 de Agosto de 1991
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 281/91, do Ministério das Finanças, que cria o Conselho Técnico Aduaneiro, em substituição dos tribunais técnico-aduaneiros, publicado no Diário da República, n.º 182, de 9 de Agosto de 1991
De ter sido rectificada a Declaração n.º 99/91, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1628605 contos, publicada no Diário da República, n.º 157, de 11 de Julho de 1991
De ter sido rectificada a Declaração n.º 108/91, do Ministério das Finanças, relativa a transferência de verbas no montante de 2123020 contos, publicada no Diário da República, n.º 190, de 20 de Agosto de 1991
Sujeita ao regime cinegético especial duas courelas como partes integrantes da zona de caça turística de São Miguel
De ter sido rectificada a Portaria n.º 853/91, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que altera o n.º 3 do n.º 2.º da Portaria n.º 582/90, de 24 de Julho (abastecimento de banana no mercado do continente), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1991
De ter sido rectificada a Declaração n.º 134/91, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativa a transferência de verbas no montante de 545700 contos, publicada no Diário da República, n.º 209, de 11 de Setembro de 1991
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 353/91, do Ministério das Finanças, que define o regime de privatização da PETROGAL, S. A., publicado no Diário da República, n.º 217, de 20 de Setembro de 1991
Concede o estatuto de entidade certificadora do queijo de Azeitão à Associação Regional dos Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra da Arrábida - ARCOLSA, com sede em Setúbal
De ter sido rectificada a Portaria n.º 822/91, do Ministério da Defesa Nacional, que fixa as rações de víveres destinadas à alimentação dos militares em situações especiais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 14 de Agosto de 1991
De ter sido rectificada a Declaração n.º 119/91, do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, n.º 198, de 29 de Agosto de 1991
Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Évora
De ter sido rectificada a Declaração n.º 118/91, do Ministério das Finanças, relativa a transferência de verbas no montante de 2878403 contos, publicada no Diário da República, n.º 198, de 29 de Agosto de 1991
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 278/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Instituto Português de Museus, publicado no Diário da República, n.º 182, de 9 de Agosto de 1991
Aprova o número máximo de vagas para os estágios do ramo de formação educacional dos cursos de licenciatura das Faculdades de Letras e de Ciências Sociais e Humanas no ano lectivo de 1991-1992