Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/98/M
Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1998
Legislação
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Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1998
Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso na carreira técnico-profissional, nível 4, área funcional de desenvolvimento local, constantes dos quadros de pessoal dos municípios, complementarmente à posse do 11...
Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Melhoria da Eficácia das Estruturas Agrícolas. Revoga a Portaria n.º 980/95 , de 16 de Agosto, e o n.º 5.º da Portaria n.º 83/98 , de 19 de Fevereiro
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas. Revoga as Portarias n.os 809-C/94 , de 12 de Setembro, 232/95 , de 27 de Março, 467/95 , de 17 de Maio, 990/95 , de 17 de Agosto, 320/96 , de 30 de Julho, e 697/96 , de 28 de Novembro, e os n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 83/98 , de 19 de Fevereiro
Declara o luto nacional em 25 de Março de 1998, como expressão nacional de pesar pelo falecimento de S. E. o Cardeal Patriarca de Lisboa, D. António Ribeiro
Ratifica o Plano de Pormenor da Alameda do Dr. Miranda da Rocha, no município de Marco de Canaveses
Aprova a participação do Estado na amortização do montante necessário à cobertura das responsabilidades do Fundo de Pensões do Pessoal dos CTT - Correios de Portugal, S. A., para com o pessoal em situação de reforma em 31 de Dezembro de 1996
Altera a Portaria n.º 809-A/94, de 12 de Setembro (aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Infra-Estruturas)
Cria o Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial e cria o Fundo para a Modernização e Reestruturação do Tecido Empresarial em Regiões de Monoindústria
Cria uma Comissão de Coordenação da Adaptação ao Euro da Administração Pública com o objectivo de preparar a administração pública financeira e o sistema jurídico português para a introdução do euro e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/98, de 23 de Fevereiro
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida de Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas - Incentivos aos Produtos Tradicionais Regionais. Revoga a Portaria n.º 809-F/94, de 12 de Setembro
Altera a Portaria n.º 270/96 , de 19 de Julho (adopta medidas adicionais de protecção fitossanitária em relação à batata de consumo originária do Egipto)
Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos oficiais de saúde que possuam serviços de obstetrícia com vista à efectivação da interrupção da gravidez nos casos e circunstâncias previstos no artigo 142.º do Código Penal
Cria uma Comissão Eventual para a Comemoração do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem
Cria a Comissão Coordenadora das Acções de Informação e Divulgação do Euro e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/98, de 2 de Março