Portaria n.º 209-B/98
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro
Cria o Programa de Desenvolvimento Integrado da Serra da Estrela (PROESTRELA)
Procede à requisição civil dos oficiais de justiça associados no SFJ e outros que venham a aderir às greves por aquele decretadas
Prestação da garantia pessoal do Estado ao financiamento a contrair pela GESTNAVE - Prestação de Serviços Industriais, S. A., junto da Caixa Geral de Depósitos, S. A., no valor de 2 milhões de contos
Regulamenta o artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80 , de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo)
Cria um grupo de trabalho interministerial com o objectivo de elaborar um relatório sobre o ensino superior no domínio da saúde
Define o sistema de pagamento por autoliquidação da taxa de promoção que incide sobre o vinho e os produtos do sector vitivinícola não certificados
Prestação da garantia pessoal do Estado ao financiamento a contrair pela LISNAVE - Infraestruturas Navais, S. A., junto do Banco Fonsecas & Burnay, S. A., no montante de 1,5 milhões de contos
Estabelece normas relativas à concessão de bolsas académicas a praticantes de alta competição
Permite aos cônsules honorários a prática de determinados actos de protecção consular
Torna público ter a Ucrânia depositado, em 11 de Setembro de 1997, os instrumentos de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985
Altera o Decreto-Lei n.º 53/94 , de 24 de Fevereiro, que altera a estrutura e o funcionamento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Aprova o estatuto orgânico do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)