Declaração n.º 161/91
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 460629 contos
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 36/91/A
Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 54/80/A, de 18 de Novembro (reestrutura os serviços do Museu de Angra do Heroísmo, do Museu de Carlos Machado, de Ponta Delgada, e do Museu da Horta)
Portaria n.º 1172/91
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 615-T5/91 de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Fonte Coberta» sito na freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora
Decreto-Lei n.º 444/91
Adapta o regime relativo a acções comunitárias para o melhoramento das estruturas do sector da pesca e da aquicultura às modificações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.º 3944/90 do Conselho, de 20 de Dezembro. Altera o Decreto-Lei n.º 399/87, de 31 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 443/91
Estabelece o regime jurídico das acções para melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 5/89 , de 6 de Janeiro
Aviso n.º 173/91
Torna público que, por nota de 30 de Setembro de 1991, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Israel depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Portaria n.º 1171/91
Regulamenta a inscrição na prova geral de acesso ao ensino superior de 1992 e a sua realização, classificação e reapreciação
Aviso n.º 174/91
Torna público que, segundo comunicação da Embaixada de Portugal em Bruxelas, o Governo da África do Sul procedeu, em 8 de Agosto de 1991, à aceitação do anexo F.2, relativo à transformação de mercadorias destinadas ao consumo, à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Declaração de Rectificação n.º 253/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1133-B/91, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que actualiza os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorar no ano civil de 1992, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251 (3...
Decreto Regulamentar Regional n.º 35/91/A
Determina a natureza e atribuições do Pavilhão Desportivo da Horta (PDH)
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/91/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 317/91, de 20 de Agosto, que estabelece diversos incentivos relativos à aposentação dos trabalhadores das administrações e juntas portuárias
Acórdão n.º 400/91
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 da base V da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, na medida em que proíbe a concessão de assistência judiciária aos ofendidos que queiram constituir-se assistentes no exercício da acção penal por crimes públicos, por violação do disposto no artigo 13...
Decreto Legislativo Regional n.º 13/91/A
Estabelece as normas a que devem obedecer as doações de recursos educativos pela comunidade da Região Autónoma dos Açores