Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 27 de Maio de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia
Reformula a orgânica dos museus dependentes do Governo Regional dos Açores
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 4882388 contos
Define as entidades competentes para, na Região Autónoma da Madeira, procederem à execução do Decreto-Lei n.º 240/90, de 25 de Julho, que estabelece os princípios regulamentadores do controlo e certificação da qualidade dos produtos horto-frutícolas frescos e transformados
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 574509 contos
Altera o Decreto Regional n.º 8/78/A, de 17 de Abril, que regulamenta o Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo
Integra a carreira de gerente dos centros de saúde da Região Autónoma dos Açores no novo estatuto remuneratório de Administração Pública
A excepção prevista no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, exige tão-só - para além do requisito do prazo aí referido - que a condenação pelo primeiro crime exista no momento da condenação pelo segundo crime, sendo indiferente que este ocorra antes ou após aquela condenação
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Museus portugueses - Museu do Automóvel do Caramulo»
Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo) com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência
Estabelece o regime de utilização na agricultura de certas lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 139498 contos
Torna público ter, por nota de 11 de Outubro de 1991 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal declarado aceitar, em 15 de...
De ter sido autorizada alteração na redacção de rubricas do orçamento do Ministério
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2278237 contos