Decreto-Lei n.º 83/98
Cria o Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública
Legislação
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Cria o Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública
Altera o quadro geral de efectivos da Polícia de Segurança Pública com funções técnico-policiais
Fixa o valor dos prémios a atribuir aos praticantes desportivos das disciplinas das modalidades integradas no programa olímpico que se classificarem num dos três primeiros lugares dos jogos olímpicos e dos campeonatos do mundo e da Europa, no escalão absoluto. Revoga a Portaria n.º 953/95, de 4 de Agosto
Altera o anexo II ao Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos, aprovado pela Portaria n.º 567/90, de 19 de Julho
Altera o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde de Aveiro, serviços de âmbito sub-regional
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Peso da Régua
Aprova a tabela de preços de análises e de outros serviços prestados pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária através dos seus organismos operativos
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Empresas ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Tomar
Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de...
Cria as sociedades de gestores judiciais (SGJ) e as sociedades de liquidatários judiciais (SLJ)
Revê a política comum de pescas para defender as pescas nacionais
Institui o Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial (SIRME)