Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Ratifica o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália, assinado em Lisboa a 4 de Julho de 1989, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/91, em 20 de Junho de 1991
Torna público ter o Luxemburgo ratificado, em 10 de Outubro de 1991, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura, em Turim, em 18 de Outubro de 1961
Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1991, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, transmitiu ter o Governo Federal da Jugoslávia, nos termos da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, notificado o Secretário-Geral de que, desde 1 de Julho de 1991, a entidade...
Torna público ter a Holanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Julho, os instrumentos de ratificação da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979
Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP)
Estabelece o regime da situação de pré-aposentação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e fixa as condições de integração de oficiais do Exército naquela força de segurança
Altera o quadro de pessoal de informática do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública (PSP), criado pelo Decreto-Lei n.º 82/84, de 14 de Março
Fixa o valor do índice 100 da escala remuneratória dos grupos de pessoal previstos no mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 370/91, de 7 de Outubro
De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o ano de 1991
Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, em 28 de Outubro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais, aberta à assinatura, em Estrasburgo, em 24 de Abril de...
Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália
Torna público terem os Governos das Filipinas e da Costa Rica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os seus instrumentos de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono em 16 e 27 de Agosto, respectivamente
Torna público terem os Governos das Filipinas e da Costa Rica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os seus instrumentos de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Torna público terem a Austrália e a República da África do Sul depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem, em 26 de Junho e 27 de Setembro de 1991, respectivamente
Declaração rectificativa à declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1990