Portaria n.º 1195/91
Concede à Associação de Caçadores Os Falcões o exclusivo de pesca na albufeira de Mosteirão, situada na freguesia de Santana de Cambas, concelho de Mértola
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração n.º 177/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 41227 contos
Aviso n.º 192/91
Torna público ter a República Soviética da Ucrânia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Julho de 1991, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966
Decreto-Lei n.º 453/91
Cria a empresa encarregada da construção da 2.ª fase de ampliação do Aeroporto do Funchal
Decreto-Lei n.º 452/91
Cria a sociedade PARTEST - Participações do Estado (SGPS), S. A.
Aviso n.º 189/91
Torna público terem o Zimbabwe e o Nepal depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 e 14 de Maio de 1991, respectivamente, os instrumentos de adesão aos Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Políticos e aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos adoptados pela Assembleia Geral das...
Aviso n.º 190/91
Torna público terem o Sri Lanka, a Dinamarca, Cuba, a República Soviética da Ucrânia e a Itália depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Julho, 19 de Julho, 21 de Agosto, 28 de Agosto e 5 de Setembro de 1991, respectivamente, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança...
Decreto n.º 62/91
Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 20 de Setembro de 1988, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria
Portaria n.º 1192/91
Altera vários números da Portaria n.º 1102/90, de 2 de Novembro, que aprova o Programa de Apoio ao Reforço das Organizações de Agricultores (PROAGRI)
Despacho Normativo n.º 273/91
Estabelece um contingente adicional de 1000 t de banana para o mês de Dezembro de 1991
Resolução da Assembleia da República n.º 36/91
Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste
Aviso n.º 187/91
Torna público que, por nota de 23 de Outubro de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Jugoslávia depositado o seu instrumento de...
Acórdão n.º 430/91
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação da reserva de competência da Assembleia da República, resultante da conjugação das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, em matéria de direito sencionatório público - da norma do artigo 10.º, n...
Aviso n.º 188/91
Torna público terem os Governos do México e da Mongólia depositado, respectivamente em 6 de Setembro e 30 de Setembro de 1991, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/91
Regulamenta a privatização da Rodoviária do Algarve, S. A.