Decreto-Lei n.º 93/98
Estabelece medidas especiais de apoio aos despachantes oficiais, ajudantes e praticantes de despachantes e aos trabalhadores administrativos ao serviço de despachantes oficiais
Legislação
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Estabelece medidas especiais de apoio aos despachantes oficiais, ajudantes e praticantes de despachantes e aos trabalhadores administrativos ao serviço de despachantes oficiais
Fixa o número de peritos médicos em cada comarca. Revoga a Portaria n.º 1050/89, de 5 de Dezembro
Torna público ter, por nota de 18 de Junho de 1997 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países...
Estabelece regras sobre o processamento dos subsídios concedidos ao abrigo do programa «Sedes de juntas de freguesia»
Cria dois lugares de subdirector-geral na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Torna público terem sido, em 28 de Maio de 1997 e em 16 de Março de 1998, emitidas notas, respectivamente pela Polónia e por Portugal, em que se comunica ter sido aprovada a Emenda ao Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Polónia e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas
Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras de Inspecção Superior e de Inspecção, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Determina a anulação do Despacho Normativo n.º 165/92, de 18 de Agosto, na parte respeitante ao Banco Fernandes de Magalhães, fixando-se o respectivo valor indemnizatório definitivo, por acção, em 1718$00
Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial do Funchal
Determina a anulação do Despacho Normativo n.º 236/92, de 11 de Novembro, na parte respeitante ao Banco Intercontinental Português, fixando-se o respectivo valor indemnizatório definitivo, por acção, em 2583$00
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de São Miguel», sito na freguesia de Pavia, município de Mora
Fixa os valores das taxas portuárias básicas da Administração dos Portos do Douro e Leixões. Revoga as alíneas a), b) e c) do n.º 1.º da Portaria n.º 187/94, de 31 de Março, e a Portaria n.º 1152-I/94, de 29 de Dezembro
Reconhece o interesse público da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias em Lisboa
Define a remuneração do coordenador do Centro Gráfico do Centro Regional de Segurança Social do Norte
Estabelece regras relativas à integração dos funcionários dos registos e notariado oriundos de Macau na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado