Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1998-04-14 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 87/1998, Série I-A de 1998-04-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 93/98

Estabelece medidas especiais de apoio aos despachantes oficiais, ajudantes e praticantes de despachantes e aos trabalhadores administrativos ao serviço de despachantes oficiais

1998-04-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 87/1998, Série I-B de 1998-04-14 1.ª Série

Portaria n.º 235/98

Fixa o número de peritos médicos em cada comarca. Revoga a Portaria n.º 1050/89, de 5 de Dezembro

1998-04-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 87/1998, Série I-A de 1998-04-14 1.ª Série

Aviso n.º 75/98

Torna público ter, por nota de 18 de Junho de 1997 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países...

1998-04-14 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 87/1998, Série I-B de 1998-04-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 28/98

Estabelece regras sobre o processamento dos subsídios concedidos ao abrigo do programa «Sedes de juntas de freguesia»

1998-04-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 87/1998, Série I-A de 1998-04-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 90/98

Cria dois lugares de subdirector-geral na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

1998-04-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 87/1998, Série I-A de 1998-04-14 1.ª Série

Aviso n.º 76/98

Torna público terem sido, em 28 de Maio de 1997 e em 16 de Março de 1998, emitidas notas, respectivamente pela Polónia e por Portugal, em que se comunica ter sido aprovada a Emenda ao Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Polónia e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas

1998-04-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia Diário da República n.º 87/1998, Série I-B de 1998-04-14 1.ª Série

Portaria n.º 232/98

Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras de Inspecção Superior e de Inspecção, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas

1998-04-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 87/1998, Série I-B de 1998-04-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 26/98

Determina a anulação do Despacho Normativo n.º 165/92, de 18 de Agosto, na parte respeitante ao Banco Fernandes de Magalhães, fixando-se o respectivo valor indemnizatório definitivo, por acção, em 1718$00

1998-04-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 87/1998, Série I-B de 1998-04-14 1.ª Série

Portaria n.º 236/98

Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial do Funchal

1998-04-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 87/1998, Série I-B de 1998-04-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 27/98

Determina a anulação do Despacho Normativo n.º 236/92, de 11 de Novembro, na parte respeitante ao Banco Intercontinental Português, fixando-se o respectivo valor indemnizatório definitivo, por acção, em 2583$00

1998-04-14 Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 87/1998, Série I-B de 1998-04-14 1.ª Série

Portaria n.º 237/98

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de São Miguel», sito na freguesia de Pavia, município de Mora

1998-04-14 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 87/1998, Série I-B de 1998-04-14 1.ª Série

Portaria n.º 233/98

Fixa os valores das taxas portuárias básicas da Administração dos Portos do Douro e Leixões. Revoga as alíneas a), b) e c) do n.º 1.º da Portaria n.º 187/94, de 31 de Março, e a Portaria n.º 1152-I/94, de 29 de Dezembro

1998-04-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 87/1998, Série I-A de 1998-04-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 92/98

Reconhece o interesse público da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias em Lisboa

1998-04-14 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 87/1998, Série I-B de 1998-04-14 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 6/98

Define a remuneração do coordenador do Centro Gráfico do Centro Regional de Segurança Social do Norte

1998-04-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 86/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 89-D/98

Estabelece regras relativas à integração dos funcionários dos registos e notariado oriundos de Macau na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado