Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Cria no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, constante do mapa XXV anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Regulamenta a privatização da RODOCARGO - Transportes Rodoviárias de Mercadorias, S. A.
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, a emissão de selos-etiquetas de máquinas de venda automática alusiva ao tema «Espigueiro», de tiragem ilimitada
Altera o anexos I e II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Quantidades dos Produtos Pré-Embalados
Fixa as vagas, no ano lectivo de 1991-1992, para o curso de estudos superiores especializados em Gestão Financeira, ministrado pela Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve
Desanexa o Centro de Estudo, Conservação e Restauro dos Açores (CECRA) do Museu de Angra do Heroísmo
Fixa as vagas, no ano lectivo de 1991-1992, para o curso de estudos superiores especializados em Marketing, ministrado pela Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve
Regulamenta a privatização da TRANSPORTA - Transportes Porta a Porta, S. A.
Alteração à Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1991)
Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 26 de Setembro de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e máquinas nos dias 20 de Dezembro de 1991, das 14 às 24 horas, 21 de Dezembro de 1991, das 6 às 14 horas, e 23 de Dezembro de 1991, das 16 às 24 horas
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 106695 contos
Autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis denominados «Obrigações do Tesouro» (OT)
Autoriza a emissão de empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1992/1999»