Decreto-Lei n.º 99/98
Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de Junho, que regula a actividade das sociedades gestoras de patrimónios
Legislação
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Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de Junho, que regula a actividade das sociedades gestoras de patrimónios
Altera o Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto [Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP)], dando nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 20.º do diploma
Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 24 de Fevereiro de 1998, Portugal depositado, em 3 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção...
Procede à regulamentação dos contratos-programas previstos na Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro
Procede à regulamentação dos contratos de desenvolvimento previstos na Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 259/95, de 30 de Setembro (estabelece novas condições de realização das-feiras e mercados grossistas)
Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência
Suspende a admissão de candidatos ao Sistema de Incentivos Regionais
Altera o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros na parte respeitante às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila de Rei, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/95, de 6 de Abril, e o estabelecimento de normas provisórias para a respectiva área
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Vigia
Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96 , de 17 de Setembro, com a redacção dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/97 , de 7 de Março, que aprovou o RIME