Decreto do Presidente da República n.º 14-A/98
Convoca um referendo para o dia 28 de Junho de 1998
Legislação
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Convoca um referendo para o dia 28 de Junho de 1998
Define o regime jurídico dos coordenadores regionais, de modalidade e concelhios da área disciplinar de Expressão e Educação Físico-Motora do 1.º ciclo do ensino básico e desporto escolar em todos os níveis de ensino
Altera o artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro (aprova o Regulamento dos Centros de Saúde)
Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto na Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (regime jurídico da tutela administrativa)
Cria o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira
Define o regime jurídico dos coordenadores regionais, coordenadores concelhios, professores de apoio e animadores da área de expressão musical e dramática
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «500 Anos das Misericórdias»
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da «Inauguração da Ponte Vasco da Gama»
Estabelece normas relativas ao Sistema Unificado de Controlo (SUC)
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público
Torna público ter, no dia 22 de Agosto de 1997, sido concluída em Liubliana uma alteração ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em 28 de Junho de 1979, no que respeita à República da Eslovénia, na...
Estabelece as condições em que podem ser prorrogados os contratos administrativos de provimento do pessoal médico após conclusão do internato complementar
Regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos
Cria a NAER - Novo Aeroporto, S. A., e aprova os respectivos estatutos
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1998