Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 30/1992, Série I-A de 1992-02-05 1.ª Série

Aviso n.º 13/92

Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Israel e a Irlanda designado a autoridade central prevista no artigo 6.º da Convenção

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1992-02-05 Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 30/1992, Série I-A de 1992-02-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/92

Inclui um representante do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na Comissão para a Análise da Florestação. Altera o Decreto-Lei n.º 128/88, de 20 de Abril

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1992-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 30/1992, Série I-A de 1992-02-05 1.ª Série

Aviso n.º 16/92

Torna público ter Israel depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 3 de Outubro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984

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1992-02-05 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 30/1992, Série I-A de 1992-02-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 17/92

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 344-B/82 , de 1 de Setembro, relativo à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão

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1992-02-05 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde Diário da República n.º 30/1992, Série I-B de 1992-02-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/92/A

Altera os quadros de pessoal de diversos centros de saúde na Região Autónoma dos Açores

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1992-02-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 30/1992, Série I-B de 1992-02-05 1.ª Série

Portaria n.º 73/92

Adita um lugar de técnico superior principal de serviço social ao quadro da Provedoria de Justiça

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1992-02-05 Ministério da Saúde Diário da República n.º 30/1992, Série I-A de 1992-02-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/92

Cria o Hospital de Seia

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1992-02-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 29/1992, Série I-A de 1992-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11/92

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 364/87, de 27 de Novembro (cria um mercado de obrigações do Tesouro de médio prazo)

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1992-02-04 Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 29/1992, Série I-B de 1992-02-04 1.ª Série

Declaração n.º 9/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 323305 contos para o ano de 1991

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1992-02-04 Ministério da Saúde Diário da República n.º 29/1992, Série I-A de 1992-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/92

Transpõe a Directiva n.º 89/594/CEE do Conselho, relativa à actividade de parteira

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1992-02-04 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 29/1992, Série I-A de 1992-02-04 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/A

Altera normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário

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1992-02-04 Ministério da Saúde Diário da República n.º 29/1992, Série I-A de 1992-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 14/92

Altera o Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho (estabelece as regras a que deve obedecer o processo de recrutamento e selecção do pessoal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica)

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1992-02-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 29/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-02-04 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/92

Regulamenta a segunda fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico

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1992-02-04 Presidência da República Diário da República n.º 29/1992, Série I-A de 1992-02-04 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 1/92

Nomeia para o cargo de Comandante Chefe das Forças Armadas na Região Autónoma dos Açores o vice-almirante António José Malheiro Garcia

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1992-02-04 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 29/1992, Série I-A de 1992-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 13/92

Aprova o novo Regulamento da Denominação de Origem Controlada Setúbal e comete à Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal a disciplina e controlo dos vinhos ali produzidos

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