Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-02-04 Assembleia da República Diário da República n.º 29/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-02-04 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 6/92

Designação do Provedor de Justiça

1992-02-04 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 29/1992, Série I-A de 1992-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 12/92

Altera o Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto (aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgada à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A.)

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1992-02-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 28/1992, Série I-A de 1992-02-03 1.ª Série

Decreto n.º 7/92

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Petróleos entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

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1992-02-03 Assembleia da República Diário da República n.º 28/1992, Série I-A de 1992-02-03 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 5/92

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República da Índia

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1992-02-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 28/1992, Série I-A de 1992-02-03 1.ª Série

Aviso n.º 10/92

Torna público ter o Governo do Brunei depositado em 14 de Outubro de 1991, junto do Governo da Suíça, o instrumento de adesão às quatro convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949

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1992-02-03 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 28/1992, Série I-A de 1992-02-03 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/A

Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1991

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1992-02-03 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 28/1992, Série I-A de 1992-02-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10/92

Aprova o Estatuto da Região Demarcada dos Vinhos Verdes

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1992-02-01 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 27/1992, Série I-B de 1992-02-01 1.ª Série

Portaria n.º 72/92

Fixa uma tarifa especial para os serviços a táxi, prestados nos dias úteis entre as 22 horas e as 6 horas e sábados, domingos e feriados nacionais durante todo o dia

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1992-02-01 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 27/1992, Série I-B de 1992-02-01 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/92/A

Sujeita a área abrangida pelo Plano de Urbanização da Vila de Madalena, ilha do Pico, a medidas de carácter preventivo

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1992-02-01 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 27/1992, Série I-B de 1992-02-01 1.ª Série

Portaria n.º 70/92

Fixa as taxas e tarifas dos serviços postais e de telecomunicações

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1992-02-01 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 27/1992, Série I-B de 1992-02-01 1.ª Série

Portaria n.º 68/92

Fixa as tarifas de transporte aéreo de residente e estudante entre o continente e a Região Autónoma dos Açores

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1992-02-01 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde Diário da República n.º 27/1992, Série I-B de 1992-02-01 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/92/A

Altera os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada

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1992-02-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 27/1992, Série I-B de 1992-02-01 1.ª Série

Portaria n.º 65/92

Fixa em 235$00 a taxa nacional de radiodifusão. Revoga a Portaria n.º 92/91, de 1 de Fevereiro

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1992-02-01 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 27/1992, Série I-B de 1992-02-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 19/92

Fixa em 9% a percentagem de aumento médio a aplicar aos transportes constantes do n.º 3 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/85, de 17 de Dezembro

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1992-02-01 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 27/1992, Série I-B de 1992-02-01 1.ª Série

Portaria n.º 67/92

Fixa as tarifas de transporte aéreo de residente e estudante entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e entre o Funchal e o Porto Santo

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