Decreto-Lei n.º 117/98
Estabelece o regime remuneratório experimental dos médicos da carreira de clínica geral
Legislação
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Estabelece o regime remuneratório experimental dos médicos da carreira de clínica geral
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (revoga os Decretos-Leis n.os 143/83 , de 30 de Março, e 436/89 , de 19 de Dezembro)
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos
Altera o artigo único do Decreto-Lei n.º 23/98, de 9 de Fevereiro, que altera o artigo 71.º do Código do IVA, que simplifica os meios de prova em matéria de créditos incoercíveis para efeitos de dedução do IVA
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o Decreto-Lei n.º 296/92, de 30 de Dezembro, que reestruturou a carreira de chefe de conservação da Junta Autónoma de Estradas
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/97 , de 25 de Janeiro, que aprovou o Regulamento de Aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), criado pelo Decreto-Lei n.º 22/97 , de 23 de Janeiro
Altera a estrutura curricular dos cursos de licenciatura da Escola Naval. Revoga as Portarias n.os 19/91, de 10 de Janeiro, 986/91, de 27 de Setembro, e 769/93, de 3 de Setembro
Cria áreas escolares no âmbito da Região Autónoma dos Açores
Aprova os quadros de pessoal de cada delegação do Registo Nacional de Pessoas Colectivas junto dos centros de formalidades das empresas e dos cartórios notariais dos Centros de Formalidades das Empresas de Lisboa, Porto e Coimbra
Altera os quadros de pessoal das Conservatórias do Registo Comercial do Porto e do Registo Comercial e Automóveis de Coimbra
Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1997)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 85/98 , do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas às Medidas Agro-Ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 88/98, do Ministério da Cultura, que institui o Teatro Nacional de São Carlos como pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 1998
Concede uma contribuição, a título de donativo, para o FIAS - Foreign Investiment Advisory Service no valor de USD150000, destinada a financiar o programa de actividades do FIAS para o próximo triénio