Regulamento de Execução (UE) 2023/337 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Terras do Navia» (IGP)
Legislação
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Regulamento (UE) 2023/443 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 no que diz respeito aos procedimentos de homologação das emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-141/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2023. Sport1 GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia SFR SPORT 1 – Marcas figurativas nacional e internacional anteriores sport1 – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-295/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2023. Aquind Ltd e o. contra Comissão Europeia. Energia — Infraestruturas energéticas transeuropeias — Regulamento (UE) n.° 347/2013 — Regulamento delegado que altera a lista de projetos de interesse comum — Artigo 172.
Regulamento de Execução (UE) 2023/403 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito à prestação de informações para as declarações sumárias de entrada e as análises de risco para fins de segurança e de proteção aquando da entrada de mercadorias, e que acrescenta a Ucrânia à lista de países nos compromissos da entidade garante para o trânsito (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-787/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2023. UniSkin ApS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia UNISKIN by Dr. Søren Frankild — Marca figurativa nacional anterior UNICSKIN YOUR EFFECTIVE SOLUTION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude dos produtos e dos serviços — Caráter distintivo da marca anterior — Similitude dos sinais — Artigo 8.°, n.
Processo T-522/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 8 de fevereiro de 2023. Carpatair SA contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2023/308 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a circulação entre Estados-Membros de remessas de cervídeos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/267 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023 que autoriza a colocação no mercado de nozes secas de Canarium ovatum Engl. como alimento tradicional de um país terceiro e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/268 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-24/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2023. Ugo Bensoussan contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia LOULOU STUDIO – Marca internacional nominativa anterior LULU’S – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-24/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/336 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Montefalco» (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2023/813 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às dotações dos Estados-Membros para os pagamentos diretos e à repartição anual por Estado-Membro do apoio da União no domínio do desenvolvimento rural
Decreto-Lei n.º 10/2023
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Processo C-520/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023. HOREZZA a.s. contra Úrad pre verejné obstarávanie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rada Úradu pre verejné obstarávanie. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.