Legislação
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Processo C-713/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de fevereiro de 2023. A contra Finanzamt X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.
Processo C-788/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Skatteministeriet Departementet contra Global Gravity ApS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Esbjerg. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Subposições 7616 99 90 e 8609 00 90 — Tubular Transport Running‑system (TubeLock) — Conceito de “contentor”. Processo C-788/21.
Processo C-635/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023. LB GmbH. contra Hauptzollamt D. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Finanzgericht Bremen. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posição 9401 — Alcance — Sofás insufláveis (air loungers). Processo C-635/21.
Processo C-342/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 2008/50/CE – Qualidade do ar ambiente – Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI – Excedência sistemática e persistente dos valores limite aplicáveis às micropartículas (PM10) em certas zonas da Eslováquia – Artigo 23.°, n.° 1 – Anexo XV – Período de excedência desses valores limite «o mais curto possível» – Medidas adequadas. Processo C-342/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/265 da Comissão de 9 de fevereiro de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia
Processo T-266/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Ahmad Aziz contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade. Processo T-266/22.
Processo T-286/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Ahmad Aziz contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2018/1725 – Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo – Violação dos requisitos formais – Inadmissibilidade. Processo T-286/22.
Processo T-778/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Rommert Folkertsma contra Comissão Europeia.
Processo C-560/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. ZS contra Zweckverband Zweckverband « Kommunale Informationsverarbeitung Sachsen » KISA, Körperschaft des öffentlichen Rechts. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Processo C-560/21.
Processo C-668/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. « Druvnieks » SIA contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural — Regras comuns — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 60.
Processo C-453/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. X-FAB Dresden GmbH & Co. KG contra FC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 38.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/342 da Comissão de 9 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Formai de Mut dell’Alta Valle Brembana» (DOP)]
Processo C-482/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Euler Hermes SA Magyarországi Fióktelepe contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.
Regulamenta o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2020/367 , da Comissão, de 4 de março de 2020, a Diretiva Delegada (UE) n.º 2021/1226 , da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, e dá execução ao Regulamento (UE) n...
Recomenda ao Governo o aproveitamento do Aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades