Legislação
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Ratifica a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019
Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Manuel Soares de Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal em Malabo
Ratifica a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022
Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023
Estabelece o processo de criação de medalhas comemorativas alusivas a feitos ou datas de relevante interesse nacional
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023
Processo C-658/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de janeiro de 2024. Sąd Najwyższy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Questões jurídicas submetidas a um Supremo Tribunal pelo seu primeiro presidente – Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio – Inadmissibilidade manifesta. Processo C-658/22.
Processo C-131/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de janeiro de 2024. Processo penal contra C.A.A. e C.V. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-338/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de janeiro de 2024. Processo penal contra M.S.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-611/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 9 de janeiro de 2024. Yayla Türk Lebensmittelvertrieb GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-611/23 P.
° TFUE — Possibilidade de o órgão jurisdicional de reenvio tomar em consideração o acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça — Necessidade da interpretação solicitada para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão — Independência dos juízes — Condições de nomeação dos juízes de direito comum — Possibilidade de pôr em causa um despacho que decidiu definitivamente um pedido de medidas cautelares — Possibilidade de afastar um juiz de uma formação de julgamento — Inadmissibilidade dos pedidos.