Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-02-10 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 24/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1992-02-10 Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 34/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 89/92

Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Direcção e Gestão de Operadores Turísticos e regulamenta o respectivo curso

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1992-02-10 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 23/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária um lugar de assessor principal da carreira técnica superior

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1992-02-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 22/92

Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Livro e da Leitura, aprovado pela Portaria n.º 157/88, de 15 de Março, dois lugares supranumerários de técnico superior principal da carreira técnica superior

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1992-02-10 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 86/92

Estabelece para o ano civil de 1992 o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás

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1992-02-08 Assembleia da República - Gabinete do Presidente Diário da República n.º 33/1992, Série I-A de 1992-02-08 1.ª Série

Rectificação n.º 2/92

Rectifica a Lei n.º 115/91, de 18 de Dezembro [alteração à Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1991)]

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1992-02-08 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 33/1992, Série I-A de 1992-02-08 1.ª Série

Acórdão

Integra o crime do artigo 142.º do Código Penal a agressão voluntária e consciente, cometida à bofetada, sobre uma pessoa, ainda que esta não sofra, por via disso, lesão, dor ou incapacidade para o trabalho

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1992-02-08 Ministério da Saúde Diário da República n.º 33/1992, Série I-A de 1992-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 21/92

Transpõe a Directiva n.º 89/594/CEE do Conselho, relativa à actividade de enfermeiro responsável por cuidados gerais

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1992-02-08 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 33/1992, Série I-A de 1992-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/92

Harmonização da legislação no domínio da comercialização de alimentos simples para animais. Transpõe a Directiva n.º 77/101/CEE, de 27 de Novembro

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1992-02-08 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 33/1992, Série I-A de 1992-02-08 1.ª Série

Rectificação n.º 1/92

Ao Decreto do Presidente da República n.º 82/91, publicado no Diário da República, n.º 294, de 21 de Dezembro de 1991

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1992-02-07 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 32/1992, Série I-B de 1992-02-07 1.ª Série

Declaração n.º 10/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 76981 contos para o ano de 1991

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1992-02-07 Ministério das Finanças Diário da República n.º 32/1992, Série I-B de 1992-02-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 21/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar

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1992-02-07 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 32/1992, Série I-B de 1992-02-07 1.ª Série

Portaria n.º 80/92

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 785/80, de 4 de Outubro, na parte referente ao pessoal de enfermagem

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1992-02-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 32/1992, Série I-B de 1992-02-07 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/92

Estabelece um novo regime dos protocolos de modernização administrativa

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1992-02-07 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 32/1992, Série I-B de 1992-02-07 1.ª Série

Portaria n.º 81/92

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo, no que respeita ao pessoal das carreiras e categorias de informática

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