Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-02-13 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 37/1992, Série I-B de 1992-02-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/M

Altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º e 8.º e o anexo I da Lei Orgânica da Direcção Regional de Portos

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1992-02-13 Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 37/1992, Série I-B de 1992-02-13 1.ª Série

Declaração n.º 14/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 8416524 contos

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1992-02-12 Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 36/1992, Série I-B de 1992-02-12 1.ª Série

Declaração n.º 12/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5002076 contos para o ano de 1991

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1992-02-12 Tribunal de Contas Diário da República n.º 36/1992, Série I-B de 1992-02-12 1.ª Série

Assento n.º 3/91

O prazo de 120 dias indicado no n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, para abertura de concursos internos é de natureza meramente ordenadora ou disciplinadora

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1992-02-11 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 35/1992, Série I-A de 1992-02-11 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 4/92/A

Estabelece disposições relativas ao apoio aos investimentos turísticos financiados por recurso à locação financeira

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1992-02-11 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 35/1992, Série I-A de 1992-02-11 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/A

Estabelece disposições sobre a compensação financeira às câmaras municipais em resultado de acordos internacionais

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1992-02-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 35/1992, Série I-A de 1992-02-11 1.ª Série

Decreto n.º 11/92

Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

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1992-02-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 35/1992, Série I-A de 1992-02-11 1.ª Série

Decreto n.º 10/92

Aprova a emenda à Convenção Relativa às Exposições Internacionais

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1992-02-10 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia Diário da República n.º 34/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 90-B/92

Estabelece normas relativas à renda a pagar pela EDP aos municípios

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1992-02-10 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Decreto n.º 9/92

Sujeita a medidas preventivas a área de ampliação do Parque Biológico Municipal de Vila Nova de Gaia

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1992-02-10 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia Diário da República n.º 34/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 90-A/92

Altera as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre os municípios e a EDP

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1992-02-10 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 87/92

Fixa para o ano civil de 1992 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das redes de distribuição regional de...

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1992-02-10 Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 34/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 90/92

Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Direcção e Gestão Hoteleira e regulamenta o respectivo curso

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1992-02-10 Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 34/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 88/92

Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Guias Intérpretes Nacionais e regulamenta o respectivo curso

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1992-02-10 Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 85/92

Estabelece as datas limite para apresentação dos processos de candidatura ao apoio financeiro previsto no Regulamento (CEE) n.º 4042/89, do Conselho, de 19 de Dezembro, concedido aos produtos de pesca e de aquacultura

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