Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-02-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 45/1992, Série I-B de 1992-02-22 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/92

Reestrutura a Comissão de Empresas-Administração, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-A/87, de 26 de Janeiro

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1992-02-21 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 44/1992, Série I-B de 1992-02-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 28/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103-A/84, de 30 de Março, um lugar de assessor de saúde principal (ramo de farmácia), a extinguir quando vagar

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1992-02-21 Ministério da Justiça Diário da República n.º 44/1992, Série I-A de 1992-02-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/92

Permite, a título excepcional, o ingresso na magistratura do Ministério Público aos agentes não magistrados licenciados em Direito

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1992-02-21 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 44/1992, Série I-B de 1992-02-21 1.ª Série

Declaração n.º 18/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 115461 contos

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1992-02-21 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 44/1992, Série I-B de 1992-02-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 29/92

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1992-02-21 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 44/1992, Série I-B de 1992-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 109/92

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território (pessoal de BAD)

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1992-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 43/1992, Série I-A de 1992-02-20 1.ª Série

Aviso n.º 20/92

Torna público ter o Governo do Principado do Listenstaina depositado a 16 de Maio de 1991, junto da República Francesa, o instrumento de adesão ao Protocolo Que Interdita o Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos

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1992-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 43/1992, Série I-A de 1992-02-20 1.ª Série

Decreto n.º 13/92

Aprova, para adesão, o Protocolo Que Emenda a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves

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1992-02-20 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 43/1992, Série I-A de 1992-02-20 1.ª Série

Acórdão n.º 1/92

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade superveniente, com efeitos a partir da entrada em vigor da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, da norma do artigo 3.º do Decreto-Lei n...

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1992-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 43/1992, Série I-A de 1992-02-20 1.ª Série

Decreto n.º 12/92

Aprova o Acordo Cinematográfico entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

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1992-02-19 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 42/1992, Série I-B de 1992-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 101/92

Estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Floricultura do NOVAGRI

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1992-02-19 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 42/1992, Série I-B de 1992-02-19 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/A

Reestrutura os quadros de pessoal docente dos ensinos preparatório e secundário. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/91/A, de 26 de Fevereiro

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1992-02-19 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 42/1992, Série I-B de 1992-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 106/92

Estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Bovinos Autóctones NOVAGRI

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1992-02-19 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 42/1992, Série I-B de 1992-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 103/92

Estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Fruticultura do NOVAGRI

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1992-02-19 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 42/1992, Série I-B de 1992-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 102/92

Aprova o Programa Nacional de Apoio à Reestruturação e Inovação no Sector Agrícola (NOVAGRI)

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