Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 298/98
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso interno dos funcionários do Instituto Nacional do Desporto, do Centro de Estudos e Formação Desportiva e do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/98
Ratifica o Plano Director Municipal de Ferreira do Alentejo
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98
Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às...
Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98
Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994
Portaria n.º 300/98
Altera o quadro de pessoal do Hospital de São Pedro - Vila Real
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/98/M
Designa dois representantes da Assembleia Legislativa Regional no Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/98
Fixa a quantidade de acções a alienar no âmbito da 3.ª fase do processo de reprivatização do capital social da CIMPOR - Cimentos de Portugal, SGPS, S. A.
Decreto-Lei n.º 138/98
Estabelece regras fundamentais a observar no processo de transição para o euro, complementando o ordenamento jurídico comunitário existente
Decreto-Lei n.º 137/98
Altera o Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro (estabelece o novo regime de crédito à habitação)
Decreto-Lei n.º 140/98
Altera o Decreto-Lei n.º 370/93 , de 29 de Outubro (proíbe práticas individuais restritivas do comércio). Revoga os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 253/86 , de 25 de Agosto
Decreto-Lei n.º 141/98
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 93/120/CEE , do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n...
Decreto-Lei n.º 139/98
Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/98/A
Aprova a orgânica dos serviços dependentes do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento
Decreto-Lei n.º 135/98
Revoga o adicional de 1% sobre toda a publicidade paga nos jornais diários, criado pelo Decreto n.º 32633 , de 20 de Janeiro de 1943