Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-02-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 50/1992, Série I-A de 1992-02-28 1.ª Série

Aviso n.º 21/92

Torna público terem Israel e a Hungria depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 3 e 7 de Outubro de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança

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1992-02-28 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 50/1992, Série I-A de 1992-02-28 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 6/92/A

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1992

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1992-02-27 Ministério da Justiça Diário da República n.º 49/1992, Série I-A de 1992-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 28/92

Disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais

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1992-02-27 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 49/1992, Série I-B de 1992-02-27 1.ª Série

Portaria n.º 124/92

Define as medidas a adoptar em caso de aparecimento da febre aftosa

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1992-02-27 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 49/1992, Série I-B de 1992-02-27 1.ª Série

Portaria n.º 123/92

Altera o quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura

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1992-02-27 Ministério da Justiça Diário da República n.º 49/1992, Série I-A de 1992-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/92

Disciplina a organização e funcionamento do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

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1992-02-27 Ministério da Justiça Diário da República n.º 49/1992, Série I-A de 1992-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/92

Disciplina a organização da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura e aprova o respectivo quadro de pessoal

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1992-02-27 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 49/1992, Série I-A de 1992-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/92

Proíbe a vacinação contra a febre aftosa, excepto no caso de ser confirmada a sua presença no território nacional. Revoga os Decretos-Leis n.os 473/80 e 244/82, respectivamente de 14 de Outubro e de 22 de Junho

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1992-02-27 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 49/1992, Série I-B de 1992-02-27 1.ª Série

Portaria n.º 122/92

Estabelece os quantitativos de instalação e utilização de dispositivos e centrais de alarme

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1992-02-26 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 48/1992, Série I-B de 1992-02-26 1.ª Série

Portaria n.º 120/92

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 375/86, de 6 de Novembro, na parte respeitante às carreiras de pessoal da área funcional de biblioteca e documentação

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1992-02-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 48/1992, Série I-B de 1992-02-26 1.ª Série

Portaria n.º 119/92

Homologa acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado nos grupos de máquinas de escrever e de calcular

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1992-02-26 Ministérios da Justiça e da Agricultura Diário da República n.º 48/1992, Série I-B de 1992-02-26 1.ª Série

Portaria n.º 121/92

Aprova o Regulamento de Identificação Animal e Medidas Sanitárias e Profilácticas

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1992-02-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 48/1992, Série I-B de 1992-02-26 1.ª Série

Declaração n.º 20/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 8779 contos

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1992-02-25 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 47/1992, Série I-B de 1992-02-25 1.ª Série

Declaração n.º 19/92

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 953364 contos

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1992-02-25 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 47/1992, Série I-B de 1992-02-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 32/92

Cria no quadro de pessoal do Serviço de Informação Científica e Técnica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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