Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 da Comissão de 10 de fevereiro de 2023 que completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma metodologia da União que determina regras pormenorizadas aplicáveis à produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes
Cria a estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no continente
Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 - ECO360
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022 , de 1 de abril
Aprova a classificação do Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores
Primeira alteração à Portaria n.º 26/2022 , de 10 de janeiro, que cria e regula a medida Empreende XXI
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 61/2022 , de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027
Regulamento de Execução (UE) 2023/266 da Comissão de 9 de fevereiro de 2023 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2022 e 30 de março de 2023, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-53/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2023. VZ contra CA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia. Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.°, n.
Processo C-402/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e o. contra S e Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial – Acordo de Associação CEE Turquia – Decisão n.° 1/80 – Artigos 6.° e 7.
Processo C-708/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Évariste Boshab contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Regulamento (CE) n.° 1183/2005 — Artigo 2.°‑B e artigo 9.°, n.° 2 — Decisão 2010/788/PESC — Artigo 3.°, n.° 2, e artigo 9.°, n.
Processo C-555/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2023. UniCredit Bank Austria AG contra Verein für Konsumenteninformation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Contratos de crédito aos consumidores relativos a imóveis para uso residencial — Artigo 25.o, n.