Legislação
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Processo C-363/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2024. Planistat Europe e Hervé-Patrick Charlot contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Regulamento (CE) n.
Processo C-231/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de janeiro de 2024. État belge contra Autorité de protection des données. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2024
Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão para a conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço entre Porto (Campanhã) e Oiã do projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa
Processo T-322/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de janeiro de 2024. VN contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Atribuição ao progenitor que tem a guarda da criança — Erro de direito — Confiança legítima. Processo T-322/23.
Processo T-504/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de janeiro de 2024. Levantur, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Fantasia BAHIA PRINCIPE HOTELS & RESORTS — Nome comercial nacional anterior FANTASIA HOTELES — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 60.°, n.
Processo C-754/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2024. OG e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 e Regulamento Delegado (UE) 2022/503 — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-754/22 P.
Regulamento (UE) 2024/257 do Conselho, de 10 de janeiro de 2024, que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2023/194
Regulamento de Execução (UE) 2024/250 da Comissão, de 10 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formatos e aos códigos dos requisitos comuns em matéria de dados para efeitos de intercâmbio e armazenamento de determinadas informações por força da legislação aduaneira
Processo T-505/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de janeiro de 2024. Levantur, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia LUXURY BAHIA PRINCIPE FANTASIA Don Pablo Collection — Nome comercial nacional anterior FANTASIA HOTELES — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/209 da Comissão, de 10 de janeiro de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de barras com rebordo, de aço, originárias da República Popular da China e da Turquia
Regulamento (UE) 2024/259 do Conselho, de 10 de janeiro de 2024, que fixa, para 2024, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes
Processo T-159/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 10 de janeiro de 2024. VN contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Licença por doença — Falta injustificada — Dedução no vencimento — Princípio da imparcialidade — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Força maior — Dever de solicitude. Processo T-159/23.
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019
Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública