Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-03-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 54/1992, Série I-A de 1992-03-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/92

Altera o Decreto-Lei n.º 338//88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora)

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1992-03-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 54/1992, Série I-A de 1992-03-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 32/92

Estabelece contingentes pautais de direito nulo para o ano de 1992

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1992-03-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 54/1992, Série I-A de 1992-03-05 1.ª Série

Aviso n.º 24/92

Torna público ter o Governo da Malásia depositado, junto do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o documento de ratificação da Convenção Interditando os Estudos, a Fabricação e a Acumulação de Reservas de Armas Bacteriológicas e sobre a Sua Destruição

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1992-03-05 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 54/1992, Série I-B de 1992-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 143/92

Aprova os modelos de avisos previstos no Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares

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1992-03-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 54/1992, Série I-A de 1992-03-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 31/92

Suspende a aplicação de direitos aduaneiros a vários tipos de polietileno e policloreto de vinilo

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1992-03-05 Ministério das Agricultura Diário da República n.º 54/1992, Série I-B de 1992-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 144/92

Estabelece as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de países terceiros de embriões frescos e congelados de animais da espécie bovina

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1992-03-05 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 54/1992, Série I-B de 1992-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 141/92

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/91, de 12 de Outubro, um lugar de técnico auxiliar principal, a extinguir quando vagar

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1992-03-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos-Económicos Diário da República n.º 54/1992, Série I-A de 1992-03-05 1.ª Série

Aviso n.º 23/92

Torna público ter Portugal depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 3 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas

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1992-03-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 53/1992, Série I-B de 1992-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 135/92

Cria no quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 51/83, de 21 de Junho, a carreira de técnico superior de serviço social, com as categorias de assessor principal, assessor, técnico superior principal, técnico superior de 1...

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1992-03-04 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 53/1992, Série I-B de 1992-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 140/92

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340/85, de 5 de Junho, 4/86, de 3 de Janeiro, e 220/91, de 19 de Março

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1992-03-04 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 53/1992, Série I-B de 1992-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 137/92

Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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1992-03-04 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Educação Física e Desportos Diário da República n.º 53/1992, Série I-B de 1992-03-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A

Cria o Parque Desportivo de Angra do Heroísmo (PDAH)

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1992-03-04 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 53/1992, Série I-B de 1992-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 138/92

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre, aprovado pela Portaria n.º 759/80, de 1 de Outubro

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1992-03-04 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 53/1992, Série I-B de 1992-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 139/92

Substitui a planta anexa à Portaria n.º 755/90, de 28 de Agosto

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1992-03-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 53/1992, Série I-B de 1992-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 136/92

Substitui o mapa constante do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 125/86, de 2 de Junho

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