Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-03-07 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 56/1992, Série I-A de 1992-03-07 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/M

Atribui um subsídio de 30% sobre a remuneração base dos funcionários e pessoal contratado da Junta de Freguesia de Porto Santo

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1992-03-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 56/1992, Série I-A de 1992-03-07 1.ª Série

Decreto n.º 15/92

Aprova o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República das Seychelles

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1992-03-07 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 56/1992, Série I-A de 1992-03-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 34/92

Reconhece a denominação de origem «Lourinhã»

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1992-03-07 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 56/1992, Série I-A de 1992-03-07 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/M

Cria incentivos à fixação dos médicos das carreiras de saúde pública e de clínica geral

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1992-03-07 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 56/1992, Série I-A de 1992-03-07 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 4/92/M

Estabelece as normas a que deve obedecer a admissão do pessoal operário que não possua carteira profissional

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1992-03-06 Ministério do Mar Diário da República n.º 55/1992, Série I-B de 1992-03-06 1.ª Série

Portaria n.º 146/92

Revê os valores dos parâmetros T1, T2 e T3 referidos no artigo 2.º do Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 102/91, de 5 de Fevereiro

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1992-03-06 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 55/1992, Série I-B de 1992-03-06 1.ª Série

Decreto n.º 14/92

Declara a zona da Madragoa área crítica de recuperação e reconversão urbanística

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1992-03-06 Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 55/1992, Série I-B de 1992-03-06 1.ª Série

Portaria n.º 145/92

Define os contingentes de importação de veículos automóveis das posições 8702, 8703 e 8704 originários de terceiros países

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1992-03-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 55/1992, Série I-B de 1992-03-06 1.ª Série

Declaração n.º 21/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 332 516 contos

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1992-03-06 Ministério da Saúde Diário da República n.º 55/1992, Série I-B de 1992-03-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 3/92

Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, relativo à protecção contra radiações ionizantes

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1992-03-06 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 55/1992, Série I-B de 1992-03-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 2/92

Adapta o estatuto remuneratório do vice-presidente do Conselho Superior de Geologia e Minas ao novo sistema retributivo da função pública

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1992-03-05 Assembleia da República Diário da República n.º 54/1992, Série I-A de 1992-03-05 1.ª Série

Rectificação n.º 3/92

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 6/92, de 4 de Fevereiro (designação do Provedor de Justiça)

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1992-03-05 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 54/1992, Série I-A de 1992-03-05 1.ª Série

Acórdão

Concede em parte a revista, revoga o acórdão recorrido (da Relação de Lisboa) quanto à interpretação da cláusula 71.ª do acordo de empresa publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, de 15 de Março de 1985, e mantém o decidido no mesmo acórdão quanto à interpretação da cláusula 57.ª do referido acordo de empresa

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1992-03-05 Ministério da Saúde Diário da República n.º 54/1992, Série I-A de 1992-03-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 33/92

Transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva n.º 89/594/CEE, do Conselho, relativamente à actividade de dentista

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1992-03-05 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 54/1992, Série I-B de 1992-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 142/92

Altera os quadros de pessoal de diversos serviços dependentes do Ministério da Indústria e Energia na parte relativa ao grupo de pessoal de informática

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