Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-03-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 62/1992, Série I-A de 1992-03-14 1.ª Série

Decreto n.º 19/92

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio Energético entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

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1992-03-14 Ministério da Saúde Diário da República n.º 62/1992, Série I-A de 1992-03-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 35/92

Transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva n.º 89/594/CEE, do Conselho, relativamente à actividade de médico

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1992-03-14 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 62/1992, Série I-A de 1992-03-14 1.ª Série

Acórdão n.º 52/92

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 49.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão (CGVEEAT), anexas ao Decreto-Lei n...

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1992-03-14 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica Diário da República n.º 62/1992, Série I-A de 1992-03-14 1.ª Série

Aviso n.º 25/92

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no Domínio da Agricultura

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1992-03-13 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 61/1992, Série I-B de 1992-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 167/92

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho relativamente às carreiras específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo

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1992-03-13 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 61/1992, Série I-B de 1992-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 163/92

Estabelece que os cidadãos do sexo feminino podem voluntariamente candidatar-se à prestação do serviço efectivo na Marinha

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1992-03-13 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 61/1992, Série I-B de 1992-03-13 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/92/A

Cria uma comissão eventual para análise de questões pendentes entre o Governo da República e o Governo Regional

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1992-03-13 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 61/1992, Série I-B de 1992-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 173/92

Altera o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos no que se refere aos grupos de pessoal técnico superior e técnico

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1992-03-13 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 61/1992, Série I-B de 1992-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 166/92

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 54/86, de 8 de Outubro, relativamente às carreiras específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo

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1992-03-13 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 61/1992, Série I-B de 1992-03-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 37/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor principal da carreira de assistente, a extinguir quando vagar

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1992-03-13 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 61/1992, Série I-B de 1992-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 169/92

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 56/86, de 8 de Outubro, relativamente às carreiras específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo

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1992-03-13 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 61/1992, Série I-B de 1992-03-13 1.ª Série

Declaração n.º 26/92

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 41703 contos

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1992-03-13 Assembleia da República Diário da República n.º 61/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-13 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 8-A/92

Aprova o orçamento da Assembleia da República para 1992

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1992-03-13 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 61/1992, Série I-B de 1992-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 172/92

Alarga o quadro único dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação

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1992-03-13 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 61/1992, Série I-B de 1992-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 179/92

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Tesouros reais»

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