Despacho Normativo n.º 39/98
Altera o Regulamento dos Projectos Industrialmente Orientados, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 11-F/95 , de 6 de Março
Legislação
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Altera o Regulamento dos Projectos Industrialmente Orientados, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 11-F/95 , de 6 de Março
Comete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a incumbência de planear e preparar uma operação militar humanitária de apoio ao regresso de cidadãos nacionais ou estrangeiros residentes na Guiné-Bissau que pretendam ser evacuados, regressar ou transitar por Portugal
Determina a elaboração de um plano regional para o emprego no Alentejo
Regulamenta as competições desportivas profissionais de futebol relativas à I Divisão e à II Divisão de Honra do Campeonato Nacional de Futebol
Altera a Portaria n.º 53-A/98 , de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e águas de nascente, revogando o Decreto-Lei n.º 283/91 , de 9 de Agosto
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 25.º do Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/97 , de 24 de Junho
Regulamenta o processo de integração previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 363/91, de 3 de Outubro, que rege o quadro de excedentes da INDEP, e altera a redacção da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa de prata, alusiva aos «500 Anos da Fundação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa»
Altera o estatuto jurídico aplicável ao Hospital de São Sebastião
Aprova o quadro de pessoal do Instituto da Cooperação Portuguesa
Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Biologia do Desenvolvimento
Estabelece o regime de aplicação do Programa Zonal de Castro Verde. Revoga a Portaria n.º 1177/95 , de 26 de Setembro, com a última redacção dada pela Portaria n.º 1336/95 , de 10 de Novembro, e o n.º 7.º da Portaria n.º 393/96 , de 21 de Agosto
Altera o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas às Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 85/98 , de 19 de Fevereiro